TJBA - 0003869-11.2003.8.05.0079
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Eunapolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0003869-11.2003.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Executado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Leoncio Ramos Bispo Silva (OAB:BA13218) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento B Arra (OAB:BA15551) Exequente: Gilberto Matos Rocha Advogado: Mercia Fatma Kattab (OAB:SP23406) Advogado: Manoel Narciso Reis Soares (OAB:BA60358) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003869-11.2003.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: Gilberto Matos Rocha Advogado(s): MERCIA FATMA KATTAB (OAB:SP23406), MANOEL NARCISO REIS SOARES (OAB:BA60358) EXECUTADO: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s): LEONCIO RAMOS BISPO SILVA (OAB:BA13218), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO B ARRA (OAB:BA15551) SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Embargos a Penhora proposta por GILBERTO MATOS ROCHA.
No ID 343475370 o exequente postulou a desistência da presente demanda, informando o pagamento do débito. É o relatório.
Decido.
Prescreve o artigo 485, VIII, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.
No caso em apreço, constata-se que o exequente manifestou-se quanto a expressa desistência da execução, sendo que nos termos do art. 775 do CPC, verifica-se que não há necessidade da anuência do executado.
Cumpre salientar que não houve apresentação de embargos ou impugnação pelo requerido.
Nesse sentido, O Superior Tribunal de Justiça (AI 538.284 – AgRg, Min.
José Delgado, j. 27.04.04) entende que “se a desistência ocorreu antes do oferecimento de embargos, desnecessária é a anuência do devedor”.
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência proposto pelo requerente e, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.
Custas na forma da lei.
Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
EUNAPOLIS/BA, datado e assinado digitalmente.
KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO A.P.M. -
15/09/2021 21:27
Conclusos para despacho
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21/06/2021 06:57
Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.
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21/06/2021 06:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
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09/06/2021 10:45
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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08/03/2021 00:00
Petição
-
04/03/2021 00:00
Publicação
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02/03/2021 00:00
Mero expediente
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12/11/2020 00:00
Documento
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12/11/2020 00:00
Petição
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12/11/2020 00:00
Petição
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04/11/2020 00:00
Petição
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31/07/2020 00:00
Publicação
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27/07/2020 00:00
Mero expediente
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23/07/2020 00:00
Expedição de documento
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13/03/2020 00:00
Publicação
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04/03/2020 00:00
Mero expediente
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11/12/2019 00:00
Petição
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01/12/2019 00:00
Publicação
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26/11/2019 00:00
Expedição de documento
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01/11/2019 00:00
Publicação
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18/10/2019 00:00
Mero expediente
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15/12/2018 00:00
Petição
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13/12/2018 00:00
Publicação
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11/12/2018 00:00
Petição
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30/11/2018 00:00
Mero expediente
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Petição
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Petição
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Petição
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Petição
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11/11/2016 00:00
Documento
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Documento
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Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Petição
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Petição
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Petição
-
11/11/2016 00:00
Petição
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Petição
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Petição
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Petição
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Petição
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
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11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Petição
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
11/11/2016 00:00
Documento
-
14/12/2015 00:00
Conclusão
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02/12/2015 00:00
Petição
-
11/11/2015 00:00
Mandado
-
20/10/2015 00:00
Mandado
-
08/10/2015 00:00
Expedição de documento
-
06/10/2015 00:00
Publicação
-
01/10/2015 00:00
Recebimento
-
01/10/2015 00:00
Mero expediente
-
10/07/2015 00:00
Recebimento
-
24/04/2015 00:00
Recebimento
-
07/03/2014 00:00
Petição
-
06/03/2014 00:00
Recebimento
-
06/12/2012 00:00
Conclusão
-
07/11/2012 00:00
Conclusão
-
06/11/2012 00:00
Audiência
-
31/10/2012 00:00
Remessa
-
29/10/2012 00:00
Documento
-
26/10/2012 00:00
Mandado
-
17/10/2012 00:00
Audiência
-
03/10/2012 00:00
Expedição de documento
-
02/10/2012 00:00
Expedição de documento
-
02/10/2012 00:00
Expedição de documento
-
27/09/2012 00:00
Audiência
-
27/09/2012 00:00
Mero expediente
-
26/09/2012 00:00
Conclusão
-
26/09/2012 00:00
Petição
-
24/09/2012 00:00
Protocolo de Petição
-
24/09/2012 00:00
Recebimento
-
19/06/2012 00:00
Entrega em carga/vista
-
21/03/2012 00:00
Conclusão
-
19/03/2012 00:00
Conclusão
-
19/03/2012 00:00
Petição
-
16/03/2012 00:00
Protocolo de Petição
-
02/02/2011 00:00
Conclusão
-
29/11/2010 00:00
Conclusão
-
26/11/2010 00:00
Audiência
-
18/11/2010 00:00
Audiência
-
25/10/2010 00:00
Audiência
-
22/10/2010 00:00
Mandado
-
21/10/2010 00:00
Expedição de documento
-
15/10/2010 00:00
Mero expediente
-
24/09/2010 00:00
Conclusão
-
20/09/2010 00:00
Conclusão
-
17/08/2010 00:00
Conclusão
-
12/08/2010 00:00
Protocolo de Petição
-
12/08/2010 00:00
Recebimento
-
05/08/2010 00:00
Entrega em carga/vista
-
16/06/2010 00:00
Mero expediente
-
16/06/2010 00:00
Mero expediente
-
10/03/2010 00:00
Conclusão
-
15/12/2009 00:00
Por decisão judicial
-
09/12/2009 00:00
Decurso de Prazo
-
11/11/2009 00:00
Audiência
-
10/11/2009 00:00
Mandado
-
06/11/2009 00:00
Documento
-
06/11/2009 00:00
Expedição de documento
-
20/10/2009 00:00
Conclusão
-
01/10/2009 00:00
Conclusão
-
28/09/2009 00:00
Protocolo de Petição
-
28/09/2009 00:00
Recebimento
-
23/09/2009 00:00
Entrega em carga/vista
-
23/09/2009 00:00
Expedição de documento
-
24/07/2009 00:00
Conclusão
-
17/04/2009 00:00
Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2003
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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