08/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
09/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARLENE CHAVES MATTA SOUZA em 08/05/2025 23:59.
18/04/2025 19:23

Publicado Decisão em 10/04/2025.
18/04/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 23:14

Reformada decisão anterior datada de 26/10/2024
11/02/2025 10:57

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MARLENE CHAVES MATTA SOUZA em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
07/11/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 09:03

Cominicação eletrônica
05/11/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:41

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8044237-65.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Marlene Chaves Matta Souza Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8044237-65.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: MARLENE CHAVES MATTA SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por MARLENE CHAVES MATTA SOUZA contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, no bojo de execução individual ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA.

Analisando os autos principais, vê-se que, após a oposição, em apartado, dos presentes embargos declaratórios, proferi decisão monocrática, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta desta Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais decorrentes de título coletivo.

A esse respeito, ressalta-se que, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, conferindo-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância.

Por outro lado, pontuo que, nos termos do § 4.º do art. 64 do CPC, cabe ao Juízo competente a ratificação das decisões proferidas por esta Seção Cível ou prolação de novo entendimento: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Nesse contexto, verificando-se que as alegações contidas nos presentes embargos apontam a suposta existência de vícios em pronunciamento judicial cuja competência foi delegada ao Juízo de 1º Grau, cabível, de igual sorte, sua apreciação ante o mesmo Magistrado.

Conclusão: Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar os presentes embargos de declaração, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito incidental por prevenção à Vara da Fazenda Pública competente para apreciar a execução individual.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de outubro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15
02/11/2024 01:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
26/10/2024 15:09

Declarada incompetência
25/10/2024 14:35

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.
05/07/2024 01:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 07:39

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
27/06/2024 21:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2024 10:52

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
16/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:41

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 06:21

Expedição de Certidão.
07/09/2023 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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