21/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 10:49

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:49

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:15

Decorrido prazo de CAIQUE DE CASTRO SANTOS em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:15

Decorrido prazo de VALDIR SOUZA DE MORAIS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONEI MATEUS BRANDAO MENEZES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de EMERSON DA ENCARNACAO DAS VIRGENS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO EVALDO DOS SANTOS LOURIDO JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:45

Juntada de notificação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8005116-90.2024.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Caique De Castro Santos Advogado: Sidnei Dos Santos Alves (OAB:BA76332-A) Advogado: Leonardo Oliveira Da Rocha (OAB:BA33811-A) Terceiro Interessado: Valdir Souza De Morais Terceiro Interessado: Antonei Mateus Brandao Menezes Terceiro Interessado: Emerson Da Encarnacao Das Virgens Terceiro Interessado: Joao Evaldo Dos Santos Lourido Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005116-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: CAIQUE DE CASTRO SANTOS Advogado(s): SIDNEI DOS SANTOS ALVES, LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL.

EXTORSÃO E ROUBO (ART. 158, CAPUT, POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

ABSOLVIÇÃO.

INVIÁVEL.

ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) OU PARA O DO ART. 345 (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

INALBERGAMENTO.

RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR ROUBO MAJORADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não prosperam dúvidas acerca da autoria delitiva.

Com efeito, são bastantes elucidativos os depoimentos prestados pelas vítimas, as quais foram ouvidas tanto em sede de Delegacia Polícia quanto em Juízo, quando descreveram, minuciosamente, toda trajetória do iter criminis. 2.

Destarte, sob o crivo do contraditório, as vítimas narraram harmonicamente como os crimes ocorreram, revelando um modus operandi semelhante em todos os casos.

Aduziram, nesse contexto, que o réu utilizou a plataforma de rede social e serviço de relacionamentos online, GRINDR, para combinar encontros casuais.

Esses encontros aconteceram nas residências das vítimas e, após a relação sexual, o réu alterava o discurso, afirmando ser acompanhante profissional e exigia, indevidamente, pagamento de valores por meio de graves ameaças.

Quando suas exigências não eram atendidas, ele roubava pertences das vítimas, também sob grave ameaça. 3.

Importa registrar que, em se tratando de crime formal, o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, ou seja, vem a se consumar no momento em que a exigência é feita.

Súmula 96 do STJ. 4.

Não há como se falar em desclassificação do crime de extorsão para um dos previstos nos arts. 146 (constrangimento ilegal) e 345 (exercício arbitrário das próprias razões), ambos do Código Penal, quando o agente, utilizando-se de grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter para si vantagem econômica indevida 5.

Calha acentuar que o depoimento da vítima, em se tratando de crimes patrimoniais, desde que em consonância com as demais provas carreadas aos autos, assume importante relevo. 6.

Ressalte-se que o Réu responde a outras duas ações penais (8122334-13.2022.8.06.0001 e 8016781-74.2022.8.05.0001), ambas por roubo majorado, demonstrando que faz do crime o seu modus vivendi.

Portanto, fica afastado o pleito de concessão ao direito de recorrer em liberdade. 7.

RECURSO IMPROVIDO, na esteira da manifestação da douta Procuradoria de Justiça.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8005116-90.2024.8.05.0001, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, em que são partes, CAIQUE DE CASTRO SANTOS, como Apelante, e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como apelado.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma Criminal da Primeira Câmara Crime do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, julgar pelo Improvimento, fazendo-o pelas razões a seguir: DES.

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO RELATOR
01/11/2024 02:26

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 11:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
31/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:47

Conhecido o recurso de CAIQUE DE CASTRO SANTOS - CPF: *57.***.*82-02 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 22:07

Conhecido o recurso de CAIQUE DE CASTRO SANTOS - CPF: *57.***.*82-02 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 17:30

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 17:25

Deliberado em sessão - julgado
18/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:28

Incluído em pauta para 29/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
15/10/2024 13:30

Solicitado dia de julgamento
15/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Soraya Moradillo Pinto
21/08/2024 01:10

Decorrido prazo de CAIQUE DE CASTRO SANTOS em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIQUE DE CASTRO SANTOS em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:45

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 15:48

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
26/07/2024 05:35

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 09:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2024 14:30

Juntada de Informações judiciais
27/06/2024 10:26

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:36

Recebidos os autos
26/06/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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