31/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 05:49

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 05:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/07/2025 01:28

Publicado Despacho em 09/07/2025.
14/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 01:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:22

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:04

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:04

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 04:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:48

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:48

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 27/03/2025 23:59.
16/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:27

Expedição de despacho.
06/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
02/03/2025 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
02/03/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
25/02/2025 10:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
24/02/2025 10:26

Expedição de despacho.
21/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:40

Desentranhado o documento
19/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:01

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
07/02/2025 00:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:26

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:26

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:26

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8093457-97.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Sociedade Simples Nossa Senhora Da Conceicao Imoveis E Administracao Ltda Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502) Advogado: Johnatan Rodolfo De Souza Dalcantara (OAB:BA65381) Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Leno Falcao Costa (OAB:BA56162) Advogado: Roberta Guimaraes Pereira (OAB:BA71438) Executado: W & D Master Servicos De Montagens Ltda - Me Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Executado: Igor Francisco Cavalcanti De Oliveira Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Executado: Ana Vivianne Almeida Freitas Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8093457-97.2021.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME, IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS Tratam os autos de uma Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença, onde a parte Executada efetuou pagamento do débito de maneira parcelada, sem qualquer autorização por parte do juízo, e aceitação por parte do credor.

Tem-se comprovação de 6 (seis) parcelas nos autos.

Tendo o credor pleiteado a aplicação de multa por litigância de má-fé e prosseguimento da fase executória para pagamento de remanescente - ID 449919296.

A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de dolo específico da parte em prejudicar a regular tramitação do processo ou a parte adversa, mediante condutas desleais ou temerárias.

No caso em análise, embora o devedor esteja realizando o pagamento da dívida de forma parcelada sem a concordância expressa do credor, tal circunstância, por si só, não configura conduta processual desleal ou temerária.

Isso porque o pagamento parcelado, ainda que não autorizado pelo credor, representa manifestação inequívoca da intenção do devedor em cumprir suas obrigações, dentro de suas possibilidades financeiras.

A ausência de quitação integral e imediata não pode ser automaticamente equiparada com má-fé processual, especialmente quando se observa o depósito regular das parcelas.

Vale ressaltar que o ordenamento jurídico privilegia a satisfação do crédito e a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º do CPC), sendo certo que o pagamento parcelado, mesmo que inicialmente não aceito pelo credor, contribui para a extinção gradual da dívida.

Além disso, não se verifica prejuízo concreto ao credor, uma vez que os valores depositados estão sendo regularmente disponibilizados e podem ser levantados, não havendo óbice à execução do saldo remanescente.

O ordenamento jurídico pátrio tem se orientado no sentido de que a aplicação das deliberações por litigância de má-fé deve ser reservada para situações de simulação, nas quais reste inequivocamente demonstrada o intuito malicioso da parte, o que não se verifica nas hipóteses dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado.

Dando prosseguimeto ao feito, determino: a) Expedição de Alvará para levantamento do valor incontroverso; b) Intimação do DEVEDOR para efetuar o pagamento integral do remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC
30/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:31

Expedição de decisão.
29/10/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
05/07/2024 02:15

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 11:38

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 11:38

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 11:38

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 28/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 21:14

Publicado Despacho em 28/05/2024.
31/05/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:35

Expedição de despacho.
22/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:58

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:58

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:58

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 20:22

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:35

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:39

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
27/10/2023 15:13

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 10:19

Recebidos os autos
11/10/2023 10:19

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/08/2023 11:50

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.
01/08/2023 23:09

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023 18:11

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 23:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 26/06/2023 23:59.
09/07/2023 05:41

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 26/06/2023 23:59.
09/07/2023 05:41

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
06/07/2023 10:05

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2023 10:32

Publicado Sentença em 30/05/2023.
05/07/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
01/07/2023 06:37

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.
01/07/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:12

Juntada de Petição de apelação
29/05/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 08:36

Embargos de Declaração Acolhidos
02/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 14:40

Conclusos para despacho
30/01/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/12/2022 19:34

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 19:26

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 19:26

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 19:26

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 19:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 29/09/2022 23:59.
28/12/2022 21:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
28/12/2022 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
06/12/2022 10:58

Conclusos para decisão
30/11/2022 19:52

Juntada de Petição de réplica
03/09/2022 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2022 22:48

Expedição de carta via ar digital.
03/09/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
16/07/2022 00:24

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:35

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:34

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 09:33

Publicado Despacho em 20/06/2022.
22/06/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 11:37

Expedição de carta via ar digital.
15/06/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:56

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 04:27

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 04:19

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 05/11/2021 23:59.
15/10/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 11:18

Expedição de carta via ar digital.
04/10/2021 11:18

Expedição de carta via ar digital.
04/10/2021 11:18

Expedição de carta via ar digital.
05/09/2021 22:05

Publicado Decisão em 02/09/2021.
05/09/2021 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
05/09/2021 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
01/09/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2021 16:32

Conclusos para despacho
30/08/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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