22/07/2025 09:00

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2025 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 06:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:02

Recebidos os autos
14/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8007793-98.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649-A) Apelado: Humberto De Jesus Reis Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007793-98.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649-A) APELADO: HUMBERTO DE JESUS REIS Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547-A) DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da sentença de Id. 44719655.

Considerando a comunicação de renúncia do advogado do Apelado ao mandato a ele outorgado, foi proferido o despacho de Id. 62838282 determinando a intimação pessoal do Recorrido para regularização da sua representação processual.

Por meio do ato ordinatório de Id. 64976967, a Secretaria da Quarta Câmara Cível intimou o Apelante para o recolhimento das custas pertinentes, mas o Recorrido se manteve inerte, conforme certidão de Id. 65761294.

A teor do art. 1.007 do CPC/2015, o preparo do recurso inclui todas as taxas necessárias para a movimentação da máquina judiciária, inclusive as taxas de intimação, de envio de ofícios e de porte de remessa e de retorno.

A ausência de recolhimento da taxa de intimação da parte contrária implica a pena de deserção, consoante os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de autos de infração de trânsito – Deferimento parcial do pedido de tutela de urgência em primeiro grau – Pretensão de reforma - Ausência do recolhimento da taxa postal, necessária para a intimação da parte agravada – Deserção operada – Precedentes – Inteligência dos arts. 1.017, § 1º c.c. 1.007, do CPC - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20622922120228260000 SP 2062292-21.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 11/04/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2022) AGRAVO INTERNO – Tutela provisória para concessão da gratuidade da justiça indeferida – Efeito ativo não concedido - Ausência de recolhimento da taxa judiciária correspondente à intimação da parte agravada, no agravo de instrumento, para responder ao recurso – Intimação para comprovação do recolhimento, sob pena de não conhecimento daquele recurso – Interposição de agravo interno – Determinação de intimação do agravado para responder ao agravo interno – Petição do agravante para requerer novamente a concessão da gratuidade da justiça, sem comprovação do recolhimento de taxa judiciária para intimação do agravado – Agravante novamente instado a comprovar o recolhimento da taxa, sob pena de deserção do agravo interno – Inércia – Deserção – Recurso não conhecido. (TJ-SP - AGT: 21432997420188260000 SP 2143299-74.2018.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 17/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2019) AGRAVO INTERNO.

ART. 1.021 DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO.

TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO DA AGRAVADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063110-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5063110-73.2022.8.24.0000, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 13/04/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Intime-se a parte Recorrente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à regularização das custas recursais alusivas à taxa de intimação pessoal do Apelado, nos termos Lei Estadual n.º 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n.º 916, de 19 de dezembro de 2023 – vigência 01/01/2024, bem como da tabela de custas do ano de 2024, procedendo ao seu recolhimento em dobro, consoante intelecção do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, sob pena de ser considerada deserta a presente apelação cível.

Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 29 de outubro de 2024.

Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator
15/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/05/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/02/2023 21:07

Decorrido prazo de HUMBERTO DE JESUS REIS em 15/02/2023 23:59.
19/02/2023 21:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 19:11

Publicado Despacho em 24/01/2023.
25/01/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:06

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:56

Decorrido prazo de HUMBERTO DE JESUS REIS em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 17:15

Juntada de Petição de apelação
02/08/2022 21:01

Publicado Sentença em 21/07/2022.
02/08/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
20/07/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2022 05:42

Decorrido prazo de HUMBERTO DE JESUS REIS em 05/05/2022 23:59.
14/05/2022 05:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/05/2022 23:59.
03/05/2022 10:31

Conclusos para decisão
20/04/2022 05:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:47

Decorrido prazo de HUMBERTO DE JESUS REIS em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 09:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.
17/04/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
15/04/2022 06:06

Publicado Sentença em 07/04/2022.
15/04/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
06/04/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 08:15

Processo Reativado
05/04/2022 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 07:28

Baixa Definitiva
31/03/2022 07:28

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 19:20

Extinto o processo por desistência
03/03/2022 16:36

Conclusos para julgamento
19/12/2021 02:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/12/2021 23:59.
09/12/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 12:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.
30/11/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 16:33

Expedição de Mandado.
26/11/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 20:08

Mandado devolvido Negativamente
29/07/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:53

Expedição de Mandado.
25/03/2021 18:22

Decorrido prazo de HUMBERTO DE JESUS REIS em 01/03/2021 23:59.
25/03/2021 18:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/03/2021 23:59.
15/02/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 20:01

Publicado Decisão em 04/02/2021.
03/02/2021 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2021 08:48

Conclusos para despacho
25/01/2021 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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