25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0184859-95.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Banco Finasa Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Exequente: Francisca Gleyse Candido De Souza Advogado: Eduardo Lima Conceicao (OAB:BA30378) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0184859-95.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FRANCISCA GLEYSE CANDIDO DE SOUZA Advogado(s): EDUARDO LIMA CONCEICAO registrado(a) civilmente como EDUARDO LIMA CONCEICAO (OAB:BA30378) EXECUTADO: Banco Finasa Sa Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos de ação de Revisão de Contrato movida por FRANCISCA GLEYSE CANDIDO DE SOUZA contra BANCO FINASA SA, no qual houve sentença prolatada no ID 237539302, de procedência dos pedidos, determinando a revisão dos juros remuneratórios.

A parte ré apresentou recurso de apelação (Id 237539365) da supra referida sentença, o qual foi provido parcialmente (Acórdão - Id 237539418), no que tange à comissão de permanência, o recalculado o débito da parte Autora/Apelada, levando-se em consideração a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, a restituição do indébito na forma simples, como também fixou em 10% (dez por centos) os honorários advocatícios, e em 20% em caso de recurso.

Decisão de Embargos de declaração no Id 237539434, apenas para corrigir erro material, mantendo o acórdão nos demais termos.

Transitada em julgado, conforme certidão de Id 237539437, o réu apresentou manifestação com cálculo no Id 237539438, requerendo o início da fase de cumprimento de sentença.

As partes foram intimadas (Id 237539553) acerca da digitalização dos autos e de sua tramitação exclusivamente por meio eletrônico.

Termo de migração - Id 237538928.

O réu se manifestou no Id 271624775, no sentido de não possuir ressalva quanto à migração e digitalização dos autos.

Na oportunidade, reiterou o início do cumprimento de sentença, o qual foi reproduzido no Id 405545618.

A parte autora não se manifestou, conforme certidão de Id 432314909.

Diante da situação atual do processo, passo a decidir.

O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Como se depreende, o réu iniciou o cumprimento de sentença sob alegação de existência de saldo credor em favor da instituição.

Ocorre que, não houve deliberação nesse sentido na fase de conhecimento, pelo que se verifica do cálculo apresentado, o valor a que fazia jus, em tese, o autor, decorrente do julgamento procedente em parte dos seus pedidos, se mostrou negativo.

Tal conclusão decorre da leitura do cálculo trazido pelo réu no Id 237539455.

Com isso, percebe-se que não há o que ser executado nos presentes autos, posto que inexistente o crédito exequendo, o que impõe a extinção do feito.

Mostra-se, portanto, que não há o que ser exigido na obrigação definida no título judicial.

Corroborando tal posicionamento, trago à colação o seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A PERÍCIA CONTÁBIL ENCONTROU SALDO NEGATIVO EM FACE DOS EXEQÜENTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CONFIRMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº *00.***.*84-81, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 13-10-2011) grifei Além disso, nos termos do artigo 141 do CPC, em observância ao Princípio da Adstrição, a lide deve ser conhecida e julgada nos termos em que ela foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões estranhas ou de maior abrangência ao título executivo formado.

Assim, sendo, com fundamento nos artigos 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do CPC, julgo extinto o processo, nesta fase, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido.

Custas de lei.

Intimem-se.

Publique-se.

Após decurso de prazo arquive-se.

Salvador(BA), na data da assinatura.

CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito
16/10/2022 19:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
16/10/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
03/10/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
22/09/2022 03:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 03:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/07/2022 00:00

Publicação
28/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/04/2022 00:00

Processo julgado anteriormente
29/10/2021 00:00

Recebido os Autos no Cartório
12/03/2019 00:00

Correção de Classe
28/09/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
28/09/2016 00:00

Expedição de documento
01/07/2016 00:00

Petição
09/03/2016 00:00

Publicação
07/03/2016 00:00

Publicação
04/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2016 00:00

Mero expediente
02/03/2016 00:00

Expedição de documento
18/09/2015 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/09/2015 00:00

Expedição de documento
10/09/2014 00:00

Petição
10/09/2014 00:00

Petição
12/08/2014 00:00

Recebimento
09/08/2014 00:00

Publicação
06/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
20/06/2013 00:00

Publicação
19/06/2013 00:00

Publicação
18/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2013 00:00

Recebimento
14/06/2013 00:00

Concluso para Sentença
14/06/2013 00:00

Recebimento
12/06/2013 00:00

Mero expediente
12/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
12/06/2013 00:00

Petição
12/06/2013 00:00

Petição
12/06/2013 00:00

Petição
09/05/2013 00:00

Publicação
08/05/2013 00:00

Publicação
07/05/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2013 00:00

Recebimento
23/04/2013 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
23/04/2013 00:00

Concluso para Sentença
07/12/2010 11:26

Petição
11/11/2010 16:04

Protocolo de Petição
11/11/2010 16:04

Recebimento
05/11/2010 17:36

Entrega em carga/vista
05/11/2010 17:35

Recebimento
05/11/2010 17:34

Protocolo de Petição
02/11/2010 18:36

Publicado pelo dpj
27/10/2010 17:14

Enviado para publicação no dpj
18/10/2010 17:44

Mero expediente
18/10/2010 10:04

Conclusão
18/10/2010 10:03

Expedição de documento
24/09/2010 17:22

Conclusão
24/09/2010 17:20

Petição
24/09/2010 17:16

Protocolo de Petição
20/08/2010 12:12

Protocolo de Petição
13/04/2010 00:37

Publicado pelo dpj
09/04/2010 16:05

Enviado para publicação no dpj
16/03/2010 13:41

Procedência
09/05/2009 09:42

Audiência
01/04/2009 13:49

Documento
01/04/2009 13:33

Petição
23/03/2009 10:36

Protocolo de Petição
14/07/2008 20:28

Publicado pelo dpj
14/07/2008 12:52

Enviado para publicação no dpj
18/04/2008 16:40

Juntada peticao - reu
18/04/2008 16:39

Juntada de ar
10/03/2008 20:18

Publicado pelo dpj
10/03/2008 16:55

Enviado para publicação no dpj
07/03/2008 09:20

Juntada peticao - reu
03/03/2008 10:31

Autos - devolvidos ao cartorio
27/02/2008 11:26

Carga advogado - reu
27/02/2008 11:23

Juntada peticao - reu
14/02/2008 09:31

Mandado cumprido positivamente
30/01/2008 14:52

Entrada na central de mandados
30/01/2008 14:52

Entrada na central de mandados
30/01/2008 07:37

Envio a central de mandados
15/01/2008 12:32

Mandado - expedido
07/01/2008 12:12

Mandado - expeca-se
19/12/2007 20:23

Publicado pelo dpj
19/12/2007 16:52

Enviado para publicação no dpj
28/11/2007 16:38

Processo autuado
28/11/2007 16:38

Entrada de processo na vara
29/10/2007 10:07

Envio de processo para vara
26/10/2007 10:15

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2007

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003505-73.2022.8.05.0001

Barbara Santos Almeida

Brb Banco de Brasilia As

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 8108995-50.2023.8.05.0001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Miguel Henrique Alves Faria

Advogado: Errol Weston Pereira de Brito

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 8108995-50.2023.8.05.0001

Silmara Pereira Faria

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 8011019-63.2024.8.05.0080

Feliphe Silva Alves

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luiz Augusto Cunha Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0001027-02.2013.8.05.0049

Marizelia Silva dos Santos

Municipio de Sao Jose do Jacuipe

Advogado: Geliston da Silva Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2013 10:14

Exibir Processo