21/07/2025 09:02

Baixa Definitiva
21/07/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 16:59

Expedição de Alvará.
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 08:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:13

Recebidos os autos
08/05/2025 13:13

Juntada de Certidão dd2g
08/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/01/2025 18:59

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:59

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 20:11

Juntada de Petição de apelação
03/11/2024 07:41

Publicado Sentença em 24/10/2024.
03/11/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8060225-89.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Julia Almeida Da Silva Advogado: Diego Silva Souza (OAB:BA26067) Reu: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Estabelecimentos de Ensino, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8060225-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JULIA ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DIEGO SILVA SOUZA REU: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) do reclamado: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS SENTENÇA VISTOS ETC, JULIA ALMEIDA DA SILVA, já qualificado na inicial, ingressou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face a FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, igualmente qualificado na exordial, alegando que ingressou na faculdade ré em 2023.1 sendo-lhe concedida uma bolsa de 65% de desconto na mensalidade, no entanto, no segundo semestre de 2023, em setembro/2023, passou a sofrer cobranças em valor excessivos e sem o devido desconto.

Asseverou que foi impedida de efetuar sua matrícula em 2024.1 sob alegação de inadimplemento.

Afirmou a autora quem em abril/2024 efetuou o pagamento de R$ 3.000,00, no entanto, permanecia sem conseguir sua matrícula no último período de seu curso.

A autora aduziu que os professores, vendo sua situação, permitiram que ela realizasse avaliações.

Assim, requereu tutela antecipada, para que a requerida promova a matrícula do Autor em 2024.1; declare a isenção de custos referente a matéria “estágio supervisionado”; declare a quitação da mensalidade de novembro/2023; promova a devolução do valor de R$ 3.000,00 em dobro dos valores pago indevidamente; e aplicação do desconto de 65% da bolsa referente ao semestre de 2024.1 a ser pago de forma parcelada; bem como a condenação do réu pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Deferida gratuidade da justiça, ID 444306626 e deferida a liminar, ID 446923082.

Citada, ré apresentou defesa, alegando que a autora realizou pagamento das mensalidade após a data de vencimento, motivando a perda da bolsa a qual era beneficiária, acarretando no consequente aumento do valor pago mensalmente.

Asseverou que alunos inadimplentes não podem rematrícula em novo semestre.

Aduziu ainda o autor pela validade das cobranças realizadas à autora.

Por fim, alegou inexistência do dever de indenizar.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos, ID 451558947.

A autora se manifestou sobre a defesa (ID 456962337).

A autora juntou certificado de conclusão do curso de Medicina Veterinária (ID 458402038).

Por não haver necessidade de produção de demais provas, passo ao julgamento do mérito. É O RELATÓRIO.

Período 2024.1 – Conclusão do Curso Superior – Fato Consumado De logo, esclareço que a parte autora apresentou nos autos atestado de conclusão de curso de Medicina Veterinária, conforme documento apresentado constante do ID 458402038 Desse modo, deve-se ser aplicada a Teoria do Fato Consumado à situação dos autos, haja vista o fato da autora ter concluído o ensino superior, situação que se consolidou e que não deve ser desconstituída, não cabendo, assim, discussão acerca de matrícula e/ou matérias referente aoo período de 2024.1, já concluído.

Mensalidades 2023.2 - Dano Material – Devolução Em que pese verificado o fato consumado na presente ação, a conclusão do curso superior pela parte autora, ainda há pedidos a serem apreciados por esse juízo, em razão da relação firmada entre a prestadora de serviço ré e a consumidora autora.

Afirma a parte que no período de setembro até dezembro/2023 teve problemas para pagar as mensalidades de seu curso, uma vez que a ré não disponibilizada os boletos com os valores devidos.

Em defesa, a IES ré alegou que como a parte autor realizada o pagamento das mensalidade após vencimento, em virtude disso houve a perda da “bolsa” disponibilizada à aluna, acarretando na cobrança do boleto de forma integral. É do réu o ônus probatório sobre o quanto por ele alegado, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC, no entanto, não foram apresentados nos autos o termos/contrato da referida “bolsa” fornecida pela ré à autora; ademais, a tela apresentada pelo réu em sua peça de defesa somente traz a informação sobre aplicação de juros moratórios em caso de pagamento de mensalidade após o vencimento, no entanto, não faz qualquer menção de perda da “bolsa” por essa situação.

Portanto, caberia ao réu promover a aplicação do desconto referente a “bolsa” que a autora era beneficiária, durante as mensalidades de 2023, permanecendo o valor de R$ 927,72 mês a mês, como ofertado no momento que a autora realizou sua matrícula, situação que não ocorreu.

Dos documentos apresentados nos autos, observa-se que, no período em questão, a autora realizou pagamentos em favor do réu, conforme comprovantes constantes do ID 443585705, sendo que em novembro/23 a autora pagou o valor de R$ 927,72; em dezembro/23 o valor R$ 1.856,70 e em abril/24 o valor de R$ 3.000,00.

Assim, diante dos pagamento realizados pela autora, resta comprovado que a mensalidade de novembro/2023 está quitada conforme comprovante apresentado; além disso, o pagamento de dezembro corresponde ao valor de duas mensalidades, assim, os meses de outubro e dezembro/23 também foram quitados; portanto, somente haveria em aberto o valor de setembro/2023.

Entretanto, considerando-se que a autora pagou em abril/204 o valor de R$ 3.000,00, dar-se por quitada a parcela de setembro/2023, no valor de R$ 927,72, tendo ela ainda o direito à restituição do saldo remanescente referente ao valor total pago.

Danos Morais São qualificados como danos morais, aqueles que atingem a esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos morais são aqueles que alcançam os aspectos mais íntimos da personalidade humana e/ou a sua valoração no meio social em que vive.

Segundo leciona Cunha Gonçalves, dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo de patrimônio moral.

Esse dano moral pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos entre outras coisas.

Configurada a presença de ato ilícito e de dano moral, cabe definir-se o valor que deve ser atribuído a título de indenização pela agressão sofrida pela suplicante.

Como não há critérios objetivos para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos, a Doutrina e Jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida, devendo-se agir com base na prudência e na moderação.

CONCLUSÃO Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, confirmo a tutela antecipada e Julgo Procedentes em parte os pedidos constantes na inicial, reconhecendo a quitação das mensalidades do período de 2023.2, determinar a compensação da mensalidade de setembro/2023, no valor de R$ 927,72, sobre o valor pago pela autora em abril/2024, devolvendo-se à autora, na forma simples, o saldo remanescente, acrescidas de correção monetária a partir do pagamento e juros a partir da citação, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção e juros a partir do arbitramento.

Considerando a sucumbência parcial, a fixação de honorários e custas deve levar em consideração os pedidos que não foram acolhidos, razão pela qual deve a parte autora pagar honorários advocatícios para o réu no valor correspondente a 3% do valor da condenação, que fica suspenso por conta do que dispõe o art. 98, 3º do CPC, enquanto que o réu fica obriga a pagar honorários correspondente a 7% do valor da condenação e no pagamento de custas processuais no percentual de 70% do valor das custas judiciais devidas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 21 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
21/10/2024 12:00

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2024 12:19

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:20

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
23/07/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:54

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 22:00

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 22/05/2024 23:59.
21/06/2024 11:10

Publicado Despacho em 20/05/2024.
21/06/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/06/2024 13:22

Decorrido prazo de JULIA ALMEIDA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:47

Publicado Decisão em 05/06/2024.
15/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
10/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
03/06/2024 09:40

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:20

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:00

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2024 13:10

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:49

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/05/2024 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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