04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000016-05.2018.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Reu: Ana Lucia De Carvalho Advogado: Maria Cristiane Da Silva Amorim (OAB:BA48828) Vitima: Clarice Cavalcante Dos Santos Vitima: José Vanei Sales De Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Maria Rosa Da Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0000016-05.2018.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Leve] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: ANA LUCIA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal ajuizada para apurar a prática do crime previsto no Art. 129do Código Penal, supostamente praticado por ANA LUCIA DE CARVALHO.

Considerando a data em que a denúncia foi recebida, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.

Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos supostamente teriam ocorrido em 16/12/2017, tendo o Ministério Público ajuizado a ação penal em 06 de abril de 2018, cujo recebimento se deu em 23 de maio de 2019, não ocorrendo qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.

Portanto, considerando a pena máxima prevista para o crime pelo qual a ré foi denunciada, concluo que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

Destaco que o reconhecimento da prescrição punitiva pode ser feito de ofício pelo Juízo, sendo desnecessária a manifestação anterior do Ministério Público, consoante o art. 61, do Código de Processo Penal, que dispõe que: “Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANA LUCIA DE CARVALHO, com fulcro no artigo 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento do presente processo.

Dê ciência ao Ministério Público.

Após trânsito em julgado, arquive-se e proceda a devida baixa dos presentes autos.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVERA Juiz de Direito.
17/10/2022 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:42

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:37

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:35

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:29

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 11:21

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 05:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 05:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:54

Publicado Intimação em 03/06/2022.
07/06/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
02/06/2022 14:07

Expedição de intimação.
02/06/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 14:07

Expedição de intimação.
02/06/2022 14:07

Expedição de intimação.
02/06/2022 14:07

Expedição de intimação.
02/06/2022 13:54

Juntada de mandado
02/06/2022 13:31

Expedição de Mandado.
02/06/2022 12:57

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 18/10/2022 09:30 VARA CRIMINAL DE TUCANO.
01/06/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 02:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:14

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 12/05/2022 23:59.
15/04/2022 04:19

Publicado Intimação em 06/04/2022.
15/04/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
15/04/2022 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.
15/04/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
12/04/2022 15:19

Conclusos para decisão
07/04/2022 10:40

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2022 20:43

Expedição de intimação.
04/04/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
09/02/2022 14:34

Devolvidos os autos
15/03/2021 14:40

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/11/2019 10:56

AUDIÊNCIA
29/11/2019 10:56

RECEBIMENTO
29/11/2019 10:52

MERO EXPEDIENTE
13/08/2019 10:48

CONCLUSÃO
13/08/2019 10:44

PETIÇÃO
13/08/2019 10:44

RECEBIMENTO
09/08/2019 12:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/08/2019 12:44

PETIÇÃO
25/07/2019 12:46

MANDADO
25/07/2019 12:45

MANDADO
25/07/2019 12:45

MANDADO
10/06/2019 10:45

MANDADO
31/05/2019 10:25

DOCUMENTO
23/05/2019 16:20

RECEBIMENTO
23/05/2019 14:10

DENÚNCIA
09/04/2018 14:27

CONCLUSÃO
09/04/2018 14:24

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
06/04/2018 13:40

RECEBIMENTO
26/03/2018 08:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/03/2018 08:50

DOCUMENTO
12/03/2018 13:14

MANDADO
12/03/2018 13:14

MANDADO
12/03/2018 13:13

MANDADO
12/03/2018 13:13

MANDADO
12/03/2018 13:13

MANDADO
12/03/2018 13:13

MANDADO
12/03/2018 13:12

MANDADO
12/03/2018 13:12

MANDADO
12/03/2018 13:12

MANDADO
02/03/2018 13:30

MANDADO
28/02/2018 13:27

AUDIÊNCIA
08/02/2018 09:05

RECEBIMENTO
29/01/2018 11:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/01/2018 11:24

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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