12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 23:16

Publicado Intimação em 01/11/2024.
09/11/2024 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000513-51.2023.8.05.0213 Inquérito Policial Jurisdição: Ribeira Do Pombal Investigado: Renaldo Borges De Santana Advogado: Jorge Luis Andrade Dos Santos (OAB:BA49008) Autor: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000513-51.2023.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: RENALDO BORGES DE SANTANA Advogado(s): JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS (OAB:BA49008) DECISÃO Vistos, etc.

Diante do acordo firmado em ID’s 434940676 e 462269986, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

A fiscalização do cumprimento das condições se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade das medidas.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Quanto à prestação pecuniária, determino que a Secretaria desta Vara Criminal oficie ao Banco recolhedor da fiança (ID 372467926 págs. 35-37) para que proceda com a transferência dos valores para conta bancária vinculada a este Juízo para fins de repasse a entidade social.

Transitado em julgado esta sentença, retornem os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, arquivando-se este feito em seguida.

Dou à presente sentença força de mandado/ofício.

Ribeira do Pombal, data da assinatura.

Paulo Henrique S.

Santana Juiz de Direito
30/10/2024 16:39

Expedição de intimação.
10/10/2024 17:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RENALDO BORGES DE SANTANA - CPF: *57.***.*12-43 (INVESTIGADO)
09/09/2024 10:37

Juntada de devolução de carta precatória
05/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:43

Expedição de intimação.
27/08/2024 09:53

Expedição de Carta precatória.
23/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:52

Juntada de Petição de 8000513_51.2023.8.05.0213_ carta precatória
12/06/2024 11:01

Expedição de intimação.
11/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:27

Juntada de Petição de ampliação.prazo novo
09/05/2024 17:17

Expedição de intimação.
09/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:02

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:38

Juntada de Petição de 8000513_51.2023.8.05.0213_ANPP_Art. 180_ CP. C
31/01/2024 14:12

Expedição de intimação.
13/12/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:56

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:55

Juntada de Certidão
20/07/2023 05:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 05:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 17:46

Expedição de intimação.
12/07/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:04

Juntada de Petição de 55- IDEA 249.9.110132- 2023- IP- INTIMAR INDICIADO PARA
29/05/2023 17:45

Expedição de intimação.
27/05/2023 11:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:04

Expedição de intimação.
08/05/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:16

Juntada de laudo pericial
06/05/2023 11:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/04/2023 23:59.
04/05/2023 17:31

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:29

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:15

Desentranhado o documento
04/05/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
29/04/2023 02:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/04/2023 23:59.
12/04/2023 11:50

Expedição de intimação.
12/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:25

Expedição de intimação.
16/03/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:17

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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