25/02/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
27/11/2024 04:32

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:42

Decorrido prazo de JANE KATE PEIXOTO CARREIRO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:42

Decorrido prazo de SOLANGE PEIXOTO CORREIRO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:42

Decorrido prazo de GILBERT PEIXOTO CARREIRO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:42

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:19

Juntada de Petição de apelação
10/11/2024 06:42

Publicado Sentença em 01/11/2024.
10/11/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8016720-87.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gilbert Peixoto Carreiro Advogado: Mairan Almeida Salgado Lobo (OAB:BA61336) Advogado: Elba Regina Dos Santos Coelho (OAB:BA45625) Advogado: Larissa Martins Oliveira (OAB:BA73566) Advogado: Paula Cristina Farias Boaventura (OAB:BA62835) Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Hospital Antonio Prudente Da Bahia Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Autor: Jane Kate Peixoto Carreiro Advogado: Mairan Almeida Salgado Lobo (OAB:BA61336) Advogado: Elba Regina Dos Santos Coelho (OAB:BA45625) Advogado: Larissa Martins Oliveira (OAB:BA73566) Advogado: Paula Cristina Farias Boaventura (OAB:BA62835) Autor: Solange Peixoto Correiro Advogado: Mairan Almeida Salgado Lobo (OAB:BA61336) Advogado: Elba Regina Dos Santos Coelho (OAB:BA45625) Advogado: Larissa Martins Oliveira (OAB:BA73566) Advogado: Paula Cristina Farias Boaventura (OAB:BA62835) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8016720-87.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERT PEIXOTO CARREIRO, JANE KATE PEIXOTO CARREIRO, SOLANGE PEIXOTO CORREIRO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA GILBERT PEIXOTO CARREIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de HOSPITAL TERESA DE LISIEUX e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificados.

Narra a inicial que o autor é beneficiário do Plano de saúde HAPVIDA, na qualidade de titular, modalidade individual/familiar, tipo de plano ambulatorial, com data de adesão em 22/01/2020.

Em 02/02/2020, deu entrada no Hospital Teresa de Lisieux com forte dor na região torácica, sendo diagnosticado com INFARTO COM SUPRA DE PAREDE INFERIOR, necessitando com urgência de cateterismo e internamento em UTI.

Alega que o plano de saúde HAPVIDA negou a cobertura do procedimento de urgência, inicialmente sob o argumento de carência contratual, posteriormente alterando a justificativa para ausência de cobertura por se tratar de plano exclusivamente ambulatorial.

Requereu, liminarmente, a determinação para realização imediata do cateterismo cardíaco e internamento em UTI.

No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

A tutela antecipada foi deferida.

O HOSPITAL TERESA DE LISIEUX, embora devidamente citado via oficial de justiça em 07/02/2020 (ID 46193831), não apresentou contestação, operando-se a revelia.

A ré HAPVIDA apresentou contestação e reconvenção, alegando que o plano contratado é exclusivamente ambulatorial, não abrangendo internações hospitalares.

Em sede de reconvenção, requereu o reembolso dos valores gastos com a internação em cumprimento à liminar.

No curso do processo, em 05/07/2020, sobreveio o falecimento do autor, tendo JANE KATE PEIXOTO CARREIRO e SOLANGE PEIXOTO CARREIRO se habilitado nos autos na qualidade de herdeiras. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas.

Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva do HOSPITAL TERESA DE LISIEUX.

A negativa de atendimento decorreu de exclusiva responsabilidade do plano de saúde, sobre cuja relação com o consumidor não possui ingerência o hospital, a quem incumbe apenas liberar os serviços mediante autorização do convênio.

A controvérsia principal reside na negativa da operadora de plano de saúde Hapvida em autorizar a realização do procedimento de cateterismo e internação do autor, alegando que o plano contratado era de segmentação exclusivamente ambulatorial, não abrangendo cobertura para internações.

Além disso, questiona-se a existência de direito à indenização por danos morais, diante da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência.

Pois bem, a negativa da ré Hapvida, fundada na modalidade do plano contratado (exclusivamente ambulatorial), não se sustenta diante do caráter de urgência/emergência comprovado pelos documentos médicos juntados aos autos.

De acordo com o relatório médico, o autor sofria de infarto agudo do miocárdio, condição que requer tratamento imediato para a preservação da vida.

O art. 35-C da Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, não trazendo qualquer restrição quanto ao segmento do plano, presumindo-se que o atendimento emergencial é obrigatório também no caso do plano ser ambulatorial.

O laudo médico acostado aos autos demonstrou a necessidade de internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva demonstrada pelo diagnóstico de INFARTO COM SUPRA DE PAREDE INFERIOR, evidenciando risco iminente de vida, o que faz incidir a obrigatoriedade de cobertura, mesmo que o plano seja exclusivamente ambulatorial.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que as cláusulas restritivas em contratos de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, especialmente quando envolvem risco à vida.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência é obrigatória, independentemente do tipo de plano contratado, em razão da prevalência do direito à vida e à saúde.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa injustificada de cobertura pela operadora de saúde, em situação de urgência e emergência, configura ilícito contratual e enseja reparação.

A conduta da ré gerou insegurança e sofrimento ao autor e seus familiares, sobretudo considerando o risco de morte iminente, a angústia dos familiares e a incerteza quanto à realização do tratamento necessário.

O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido.

E apesar do óbito da parte autora, constata-se a devida habilitação das herdeiras e sua legitimidade para prosseguir com o pedido de indenização por danos morais.

Destaque-se que embora o dano moral seja personalíssimo, atingindo apenas a esfera de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do seu titular, nos termos do art. 943 do Código Civil, que estabelece que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança." Esta transmissibilidade encontra respaldo também nos arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC, que tratam da sucessão processual em caso de falecimento da parte.

Assim, o espólio e os herdeiros possuem legitimidade ativa ad causam para prosseguir com a ação indenizatória por danos morais já ajuizada, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus.

No caso em tela, tendo o autor Gilbert Peixoto Carreiro falecido no curso do processo, suas herdeiras Jane Kate Peixoto Carreiro e Solange Peixoto Carreiro legitimamente se habilitaram para sucedê-lo na pretensão indenizatória, fazendo jus ao recebimento da indenização por danos morais decorrente da negativa indevida de cobertura que submeteu o falecido autor a intenso sofrimento quando ainda em vida.

No que tange à reconvenção apresentada pela ré Hapvida, pleiteando o reembolso dos custos despendidos com a internação do autor, entendo que não há fundamento para acolher tal pedido.

A cobertura foi deferida judicialmente por se tratar de situação de urgência e, conforme demonstrado, a negativa inicial era indevida.

Assim, os custos despendidos pela operadora configuram cumprimento de uma obrigação que lhe era, desde o início, devida, não havendo que se falar em reembolso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela antecipada, ao tempo em que reconheço a perda do objeto pela internação à época da parte autora ; b) Condenar a ré HAPVIDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em favor das herdeiras JANE KATE PEIXOTO CARREIRO e SOLANGE PEIXOTO CARREIRO; c) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC. d) Reconheço a ilegitimidade passiva do HOSPITAL TERESA DE LISIEUX e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a este réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a ré HAPVIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 29 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024
29/10/2024 16:29

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
24/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:59

Conclusos para julgamento
15/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
25/02/2024 08:32

Decorrido prazo de GILBERT PEIXOTO CARREIRO em 12/02/2024 23:59.
25/02/2024 08:32

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/02/2024 23:59.
24/02/2024 13:10

Decorrido prazo de JANE KATE PEIXOTO CARREIRO em 12/02/2024 23:59.
18/02/2024 08:45

Decorrido prazo de JANE KATE PEIXOTO CARREIRO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 08:45

Decorrido prazo de SOLANGE PEIXOTO CORREIRO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 08:45

Decorrido prazo de GILBERT PEIXOTO CARREIRO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:29

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:29

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:29

Decorrido prazo de SOLANGE PEIXOTO CORREIRO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:29

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 18:34

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
15/02/2024 10:14

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 15/02/2024 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
15/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:22

Recebidos os autos.
15/02/2024 09:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
31/12/2023 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2023.
31/12/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 03:18

Publicado Despacho em 19/12/2023.
31/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 18:03

Expedição de carta via ar digital.
18/12/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:01

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/02/2024 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
18/12/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 19:36

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2022 23:11

Juntada de Petição de substabelecimento
07/09/2022 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2022 12:57

Conclusos para decisão
30/08/2022 12:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 23:12

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 06:14

Decorrido prazo de JANE KATE PEIXOTO CARREIRO em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:14

Decorrido prazo de SOLANGE PEIXOTO CORREIRO em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:14

Decorrido prazo de GILBERT PEIXOTO CARREIRO em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:14

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:14

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 11/03/2022 23:59.
19/02/2022 05:46

Publicado Despacho em 14/02/2022.
19/02/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
11/02/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 15:17

Conclusos para julgamento
21/04/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 01:38

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 19/05/2020 23:59.
12/04/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 18:06

Publicado Sentença em 06/04/2021.
10/04/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
05/04/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 13:06

Julgado procedente o pedido
30/03/2021 19:35

Publicado Despacho em 24/04/2020.
30/03/2021 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
01/02/2021 05:59

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/12/2020 23:59:59.
24/01/2021 03:12

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 30/09/2020 23:59:59.
24/01/2021 03:11

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/09/2020 23:59:59.
12/01/2021 01:39

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
12/01/2021 01:38

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 11:33

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 11:33

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 02:44

Publicado Despacho em 05/10/2020.
15/12/2020 08:16

Conclusos para decisão
14/12/2020 21:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 01:19

Publicado Despacho em 18/11/2020.
17/11/2020 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 13:52

Conclusos para decisão
07/11/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 04:09

Publicado Despacho em 11/09/2020.
27/10/2020 15:31

Publicado Despacho em 08/09/2020.
14/10/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 11:28

Conclusos para decisão
01/10/2020 21:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 18:06

Juntada de Ofício
10/09/2020 17:14

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
10/09/2020 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/09/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 18:20

Conclusos para decisão
03/09/2020 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 19:05

Conclusos para decisão
14/05/2020 17:07

Juntada de Petição de réplica
22/04/2020 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 08:31

Juntada de Petição de contestação
19/02/2020 09:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 16:27

Juntada de Petição de contestação
07/02/2020 14:26

Conclusos para despacho
07/02/2020 13:10

Juntada de Certidão
07/02/2020 13:07

Juntada de Certidão
07/02/2020 02:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2020 02:22

Juntada de Certidão
07/02/2020 02:20

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
07/02/2020 01:47

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2020 23:22

Conclusos para decisão
06/02/2020 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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