25/11/2024 18:00

Baixa Definitiva
25/11/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 17:57

Transitado em Julgado em 25/11/2024
15/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8028093-04.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Embargante: Marilia Costa Lima Advogado: Maria Casemira Jesus Smigura Totoli (OAB:BA24862) Advogado: Paulo Nicolau De Jesus Smigura (OAB:BA53012) Advogado: Francisca Jesus Smigura (OAB:BA24863) Embargado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Advogado: Diana Dapieve Grossi (OAB:MG107275) Advogado: Guilherme Silva Freitas (OAB:MG99079) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8028093-04.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MARILIA COSTA LIMA EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Vistos etc.

MARILIA COSTA LIMA ajuizou os presentes embargos à execução, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., requerendo a gratuidade de justiça e alegando, em suma, a ausência de citação, apesar de morar no mesmo endereço do imóvel objeto do feito; que boa parte do valor que está sendo corado corresponde a parcelas que ainda não venceram.

O embargado apresentou impugnação (ID 279733816), impugnando a justiça gratuita, alegando que a citação efetuada é válida; que os embargos são protelatórios, cabendo a rejeição liminar.

A embargante se manifestou sobre a impugnação (ID 364485623).

Sucinto relato.

Decido.

Deixo de conhecer da impugnação à justiça gratuita, haja vista a ausência de recolhimento das custas necessárias.

A alegada ausência de citação se encontra suprida diante do comparecimento espontâneo da embargante.

No mais, o caso se limita a discussão de matéria de direito e de fatos que prescindem de maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide (art. 910, II, CPC).

Acerca do título de crédito, trata-se do Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas, firmado em 06/05/2016, confessando a embargante ser devedora do importe de R$ 37.895,79, a ser liquidado de forma parcelada, constando, em sua cláusula terceira, parágrafo terceiro, a previsão de vencimento antecipado da obrigação de pagar o valor confessado, no caso de atraso superior a 30 dias.

Ademais, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida é válida, haja vista ter sido prevista expressamente.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO – ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS – PREVISÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS – LEGALIDADE – ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – NULIDADE DE TAL ESTIPULAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. .

O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força de cláusula contratual expressa, o consequente vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora. 2 .

Os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde vencimento da primeira prestação, conforme disposto no Art. 397 do Código Civil, considerando que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, conforme estabelece o Art. 474 do Código Civil, o que implica no vencimento antecipado da dívida e incidência dos encargos da mora, não implicando violação à disposição contida no art. 1.426 do CC, que se refere aos juros compensatórios. (TJ-MS - AC: 08138188020178120001 MS 0813818-80.2017.8.12.0001, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2021) Logo, descabe a alegação da embargante no sentido de estar sendo cobrada por valor a maior, haja vista as parcelas incluídas do contrato terem sido vencidas antecipadamente, conforme previsão contratual, impondo-se a improcedência dos presentes embargos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte embargada, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita.

Certifique-se o resultado deste feito e junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução em apenso.

Após, arquivem-se os presente autos, dando-se baixa na distribuição.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
21/10/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 15:19

Conclusos para julgamento
30/10/2023 15:09

Decorrido prazo de MARILIA COSTA LIMA em 14/09/2023 23:59.
30/10/2023 15:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/09/2023 23:59.
30/10/2023 10:10

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:03

Conclusos para julgamento
29/08/2023 00:46

Publicado Despacho em 28/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 22:39

Decorrido prazo de MARILIA COSTA LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/03/2023 11:54

Conclusos para julgamento
13/02/2023 19:21

Juntada de Petição de réplica
18/01/2023 18:54

Publicado Intimação em 10/01/2023.
18/01/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
01/01/2023 06:46

Decorrido prazo de MARILIA COSTA LIMA em 04/11/2022 23:59.
26/12/2022 00:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/11/2022 23:59.
29/10/2022 15:48

Publicado Despacho em 11/10/2022.
29/10/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 04:11

Publicado Despacho em 04/10/2022.
17/10/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
10/10/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:10

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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