30/01/2025 08:29

Baixa Definitiva
30/01/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 09:32

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000504-97.2021.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Floripes Maria Guerra Barbosa Advogado: Jaine Lima Germano Da Silva (OAB:BA58122) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000504-97.2021.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: FLORIPES MARIA GUERRA BARBOSA Advogado(s): JAINE DA SILVA (OAB:BA58122) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL.

A autora sustentou que sofreu danos materiais quanto a administração do fundo PIS/PASEP, razão pela qual a ré deverá recompor o prejuízo sofrido.

Pois bem.

Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs – TEMA 1.150) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.

A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs, sendo que o trânsito poderá ocorrer nos tribunais superiores, a depender da interposição de recursos.

A suspensão não impede o ajuizamento de novas ações – que deverão ter tramitação normal até a fase de conclusão para a sentença, quando serão suspensas – nem a apreciação de tutela de urgência, devendo ser devidamente justificadas as decisões concessivas da medida, em especial quanto ao perigo concreto.

Entretanto, considerando que a legitimidade do Banco do Brasil também será decidida no julgamento do Tema, é oportuna a suspensão da marcha processual antes da apresentação de contestação.

Assim, suspendo a marcha processual até o julgamento do Tema 1.150.

JACARACI/BA, 4 de agosto de 2022.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Substituto
24/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:05

Expedição de petição.
22/10/2024 15:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
22/10/2024 15:04

Processo Desarquivado
16/12/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 07:03

Decorrido prazo de JAINE DA SILVA em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 21:42

Publicado Intimação em 08/08/2022.
11/08/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 07:55

Arquivado Provisoramente
09/08/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 17:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (Tema #Oculto#)
01/08/2022 13:55

Conclusos para decisão
23/08/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 12:15

Publicado Intimação em 29/07/2021.
02/08/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
28/07/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 08:46

Conclusos para despacho
12/07/2021 08:46

Juntada de Certidão
09/07/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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