20/06/2024 13:44

Remessa dos Autos à Central de Custas
20/06/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 20:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 08:49

Juntada de Certidão
14/04/2024 05:49

Decorrido prazo de CONCEICAO GOMES XAVIER GAMA em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 22:30

Publicado Despacho em 14/03/2024.
25/03/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:18

Expedição de despacho.
15/02/2024 14:43

Expedição de intimação.
15/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:03

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 03:54

Decorrido prazo de CONCEICAO GOMES XAVIER GAMA em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:45

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/11/2023 13:59

Expedição de carta via ar digital.
30/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002544-66.2019.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Conceicao Gomes Xavier Gama Advogado: Joel Batista Gama Neto (OAB:BA44567) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002544-66.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: CONCEICAO GOMES XAVIER GAMA Advogado(s): JOEL BATISTA GAMA NETO (OAB:BA44567) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães.

O Exequente, através da sua procuradoria, noticiou nos autos que o débito tributário fora objeto de parcelamento, conforme comprovante colacionado aos autos.

Pois bem.

O parcelamento gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e a desnecessidade da jurisdição.

Sendo assim, verifica-se a falta superveniente do interesse processual.

Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Porém, não se pode declarar judicialmente a quitação da dívida.

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.

Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos sem custas imediatamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento em momento oportuno para cobrança das custas porventura existentes.

Havendo notícia do descumprimento do parcelamento e manifestação de interesse do exequente, desarquive-se e dê-se prosseguimento ao feito.

Decorrido o prazo final do parcelamento, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, nada requerido, retornem os autos ao arquivo após a adoção das providências cabíveis, especialmente no que se refere às custas processuais que forem devidas.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
20/11/2023 18:45

Expedição de sentença.
20/11/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:27

Processo Desarquivado
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 00:22

Decorrido prazo de CONCEICAO GOMES XAVIER GAMA em 03/02/2023 23:59.
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 07/11/2022 23:59.
10/01/2023 05:51

Publicado Sentença em 07/12/2022.
10/01/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/12/2022 09:20

Baixa Definitiva
06/12/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 09:18

Expedição de sentença.
06/12/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 13:52

Expedição de intimação.
05/12/2022 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2022 08:56

Conclusos para decisão
01/11/2022 08:54

Juntada de Petição de Suspensão pelo prazo de parcelamento
07/10/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 08:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
05/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 04:51

Decorrido prazo de CONCEICAO GOMES XAVIER GAMA em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 10:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/08/2022 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 11:52

Expedição de Mandado.
31/08/2021 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 12:07

Expedição de Certidão.
11/05/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 14:57

Conclusos para decisão
10/01/2021 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 05/10/2020 23:59:59.
08/06/2020 19:25

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2020 19:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/06/2020 19:24

Juntada de Petição de petição inicial
08/06/2020 19:24

Juntada de Certidão
08/06/2020 19:24

Juntada de Petição de certidão
21/02/2020 10:41

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
21/02/2020 10:41

Juntada de carta via ar digital
28/01/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 13:14

Conclusos para despacho
14/11/2019 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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