09/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 17/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI SENTENÇA 0000384-79.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Railda Felipe Braga Brito Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000384-79.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: RAILDA FELIPE BRAGA BRITO Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE IGUAÍ Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315), DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença na qual o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do Exequente referente ao mês de dezembro de 2012 e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Iguaí-BA, conforme ID 411209456.

Em síntese, o Executado afirmou inexistir nos autos a memória de cálculo, que deveria ter sido anexada a petição inicial do cumprimento de sentença, diante da expressa previsão legal contida no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

O exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido.

Por sua vez a executada apenas refutou genericamente afirmando uma suposta inexistência de memorial descritivo contendo cálculos pelo exequente, deixando também de apontar descritivamente o valor que entende ser devido.

No caso em apreço ao contrário do que aduzido pelo Executado, denoto que o Exequente colacionou o necessário memorial descritivo contendo o cálculo atualizado dos valores (ID 393530948 ).

Some-se ainda o fato de que a executada não indicou o valor que entende devido, razão pela qual a impugnação ofertada sequer merece conhecimento, nos termos do dispositivo legal mencionado.

Portanto, a impugnação apresentada não merece acolhimento.

Verifica-se que foi juntada pelo Credor, planilha de cálculo conforme ID 393530948, no valor de R$ 12.101,73 (doze mil, cento e um reais e setenta e três centavos), referente ao crédito do Exequente.

O valor impõe a expedição de Precatório.

Por outro lado, o valor pleiteado pelo Procurador, autônomo por natureza, também impõe a expedição de RPV, no valor de R$2.420,35 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos).

Rejeitada a impugnação, incide ainda, 10% a título de honorários advocatícios, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Assim, ao crédito de R$2.420,35 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), devem ser acrescidos R$1.210,17 (mil, duzentos e dez reais e dezessete centavos) e R$242,03 (duzentos e quarenta e dois reais e três centavos), totalizando o montante de R$3.872,82 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para os fins de expedição do RPV de titularidade do Procurador.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Credores, conforme memória de cálculo de ID 393530948.

Por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil, determinando a expedição de Precatório e RPV.

Após o trânsito, expeçam, respectivamente, o RPV e o Precatório.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Iguaí, data da assinatura eletrônica.

Deiner X Andrade Juiz de Direito dx07
22/10/2024 08:18

Expedição de sentença.
15/10/2024 12:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/02/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 23:01

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:59

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 08:56

Conclusos para despacho
21/09/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2023 11:15

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
05/08/2023 02:30

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:49

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 09:42

Conclusos para decisão
14/06/2019 22:46

Devolvidos os autos
11/03/2016 11:17

REATIVAÇÃO
31/12/2015 11:59

Baixa Definitiva
31/12/2015 11:59

DEFINITIVO
08/07/2014 09:48

REMESSA
28/05/2014 09:42

MERO EXPEDIENTE
02/04/2014 10:15

CONCLUSÃO
02/04/2014 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 11:24

MERO EXPEDIENTE
19/09/2013 11:31

CONCLUSÃO
19/09/2013 11:30

PETIÇÃO
19/08/2013 11:29

AUDIÊNCIA
04/07/2013 10:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/06/2013 10:04

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 08:56

CONCLUSÃO
04/02/2013 08:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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