12/06/2025 18:03

Juntada de Petição de MS 8028274_17.2023.8.05.0000 Ciente Despacho
10/06/2025 02:28

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 23:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:27

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2025 12:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/04/2025 18:54

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
05/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:02

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:50

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de despacho
23/02/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:35

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 16:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo de CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8028274-17.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Cicero Boaventura Dos Santos Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028274-17.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES, RODRIGO VIANA PANZERI IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

ELEVAÇÃO DA GCET.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REFUTADA.

REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA.

AFASTADA A PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MÉRITO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GCET.

CARÁTER GENÉRICO DA VERBA.

PRINCÍPIO DA PARIDADE.

ARTS. 102, II, ALÍNEAS “A” E “B”; 110-D, CAPUT E §1º E 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001.

PERCENTUAL DE 125% EM RELAÇÃO AO OFICIALATO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção de precariedade financeira estabelecida no art. 99, § 3º do CPC e não tendo o ente estatal logrado se desvencilhar do ônus de demonstrar a capacidade financeira do autor, lastreando a sua impugnação em mera conjectura despida de suporte probatório, rejeita-se a impugnação. 2.

Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que a conduta combatida, além de omissiva, revela-se continuada.

Precedentes. 3.

Rejeita-se a prefacial de prescrição do fundo do direito, com incidência da Súmula 85 do STJ, considerando-se o trato sucessivo da relação jurídica travada entre as partes. 4.

Rejeita-se, ainda, a preliminar de litispendência na forma do art. 22, § 1º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que dispõe não induzir o mandado de segurança coletivo litispendência em face do individual. 5.

Preliminar de inadequação da via eleita afastada para julgamento conjunto com o mérito. 6.

No mérito, tem-se que o art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, prevê, expressamente, que o cálculo dos proventos se dará “com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”.

Bem assim, em seu art. 102, II, menciona o soldo e as gratificações incorporáveis como componentes da remuneração dos inativos.

Desta forma, tratando-se a GCET de gratificação incorporável, nos moldes do previsto no art. 110-D, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em equivalência à patente imediatamente superior ao posto de agregação, qual seja, o de 1º Tenente. 7.

Em que pese este julgador possuir entendimento contrário à tese jurídica admitindo a GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, como verba de caráter genérico, paga indistintamente a todos os Policiais Militares, em atenção aos princípios do colegiado e da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento da maioria, reiterado quando do julgamento do mandado de segurança nº 8041918-95.2021.805.0000, no qual esta egrégia Seção cível de Direito Público, por maioria de votos, acompanhando voto divergente da Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, ratificou a compreensão acerca da generalidade da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028274-17.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS e como impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em refutar a impugnação de gratuidade de justiça, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição e litispendência, afastar a prejudicial de ausência de prova pré-constituída, e no mérito, conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator EN/05
01/11/2024 01:18

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:17

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
30/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:18

Concedida a Segurança a CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*34-53 (IMPETRANTE)
26/10/2024 08:43

Concedida a Segurança a CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*34-53 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:17

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/09/2024 15:27

Solicitado dia de julgamento
06/08/2024 16:30

Conclusos #Não preenchido#
03/05/2024 18:31

Juntada de Petição de HRV 07_ mai.24_MS 8028274_17.2023 GCET aus int
03/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 02:28

Decorrido prazo de CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:21

Decorrido prazo de CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:21

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.
29/03/2024 02:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
16/03/2024 12:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/10/2023 15:31

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:25

Decorrido prazo de CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:25

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição incidental
24/07/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 13:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2023 18:00

Conclusos #Não preenchido#
13/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CICERO BOAVENTURA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:07

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:27

Publicado Decisão em 16/06/2023.
17/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2023 14:08

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:43

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:41

Distribuído por sorteio
07/06/2023 13:41

Juntada de Petição de documento de identificação
07/06/2023 13:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/06/2023 13:40

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
07/06/2023 13:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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