27/03/2025 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:50

Expedição de intimação.
27/03/2025 15:50

Transitado em Julgado em 20/03/2025
25/03/2025 14:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012034-67.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Washington Luiz Da Silva Advogado: Jucieide Da Costa Soares Santos (OAB:BA66769) Advogado: Fernanda Botto De Barros Da Silveira (OAB:BA66932) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8012034-67.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JUCIEIDE DA COSTA SOARES SANTOS, FERNANDA BOTTO DE BARROS DA SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo o fator de divisão 200 (duzentas) horas mensais, para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno (ordinário e extraordinário, calculados de acordo art. 91 da Lei nº 6.677/94, ainda que ultrapasse o limite de horas extras previsto em lei) com as devidas repercussões, determinando o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
22/10/2024 12:30

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 00:11

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
15/10/2024 20:44

Decorrido prazo de JUCIEIDE DA COSTA SOARES SANTOS em 30/08/2024 23:59.
15/10/2024 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:18

Conclusos para julgamento
09/09/2024 14:10

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
09/09/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 17:57

Decorrido prazo de FERNANDA BOTTO DE BARROS DA SILVEIRA em 30/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:14

Publicado Intimação em 09/08/2024.
24/08/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
14/08/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:46

Publicado Despacho em 05/08/2024.
14/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
07/08/2024 12:52

Expedição de citação.
07/08/2024 12:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:04

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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