25/03/2025 13:04

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:03

Expedição de intimação.
25/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:06

Expedição de intimação.
21/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 22:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 05:52

Decorrido prazo de IVANI ANDRADE FERNANDES SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 05:48

Decorrido prazo de IVANI ANDRADE FERNANDES SANTOS em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 05:14

Decorrido prazo de IVANI ANDRADE FERNANDES SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 05:14

Decorrido prazo de IVANI ANDRADE FERNANDES SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:34

Publicado Intimação em 01/11/2024.
26/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
24/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/11/2024.
24/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 14:09

Expedição de intimação.
04/11/2024 13:44

Expedição de sentença.
04/11/2024 13:44

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA DESPACHO 0000378-22.2014.8.05.0075 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Encruzilhada Reu: Ivani Andrade Fernandes Santos Advogado: Bruno Mascarenhas De Souza (OAB:BA34421) Autor: Municipio De Encruzilhada Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000378-22.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): REU: IVANI ANDRADE FERNANDES SANTOS Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB:BA34421) DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, CUMPRA-SE com a determinação anterior, no intuito de CITAR a parte conforme requerido.

Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pela parte Requerida.

A presente demanda foi ajuizada antes da substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa advinda pela Lei 14.230/2021.

Dentre as alterações, duas merecem apontamento: i) exigência de comprovação de dolo específico na conduta do Agente Público e a efetiva perda patrimonial (dano ao erário); ii) revogação da anterior vedação de transação, acordo ou conciliação, admitindo-se a possibilidade de encerrar a controvérsia mediante composição (art. 17, §10-A, da LIA), inclusive, acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B da LIA.

Independentemente de avaliação das condutas descritas na exordial e as provas coletadas nos autos, mostra-se possível a inclusão do feito em pauta de audiência para fins de tentativa de conciliação entre os dias 18/11/2023 a 29/11/2023 (semana de Defesa do Patrimônio Público).

Assim sendo, considerando o teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2024 - CGJ-CCI/MPBA, DETERMINO que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta, intimando-se o Ministério Público através do portal e a parte Requerida por seu Advogado(a), bem como o Ente Federativo lesado (inteligência do artigo 17-B, §1º, I, da LIA).

No ensejo, determino que seja intimado o Ministério Público para manifestar-se acerca defesa preliminar do acionado, e para: A) individualizar a conduta do Réu, apontando os elementos mínimos probatórios que demonstrem a prática de improbidade administrativa; B) comprovar o dolo específico da prática espúria (art. 1º, §3º, da LIA); C) Se há proposta de acordo, declinando-a de pronto, e intimando a parte contrária para que informe se aceite ou não.

Nos termos do artigo 17, §11, da Lei 8.429/92, a demanda poderá ser extinta. caso o Autor não se desincumba de seus ônus processuais, conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações.

Decorrido o prazo concedido, façam-me conclusos os autos Nos termos dos artigos 188 e 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários.

Cumpra-se.

Intimem-se eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, 25 de outubro de 2024.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
31/10/2024 06:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
30/10/2024 15:08

Expedição de citação.
30/10/2024 15:08

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:08

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:04

Expedição de despacho.
30/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:58

Expedição de despacho.
25/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:28

Expedição de intimação.
02/10/2024 11:28

Expedição de Carta precatória.
08/08/2024 19:01

Expedição de intimação.
08/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA-BA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:27

Decorrido prazo de IVANI ANDRADE FERNANDES SANTOS em 19/09/2023 23:59.
09/09/2023 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 12:21

Expedição de intimação.
15/08/2023 15:10

Expedição de despacho.
15/08/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 11:07

Conclusos para despacho
20/07/2019 02:04

Devolvidos os autos
14/11/2017 14:02

REMESSA
04/05/2017 14:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/05/2017 14:23

PETIÇÃO
04/05/2017 14:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/04/2017 09:28

REMESSA
18/04/2017 08:25

MERO EXPEDIENTE
03/04/2017 09:39

CONCLUSÃO
03/04/2017 09:23

PETIÇÃO
03/04/2017 09:19

RECEBIMENTO
22/03/2017 08:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/02/2017 13:32

MERO EXPEDIENTE
12/01/2017 10:51

CONCLUSÃO
12/01/2017 10:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/10/2016 08:40

REMESSA
11/07/2016 08:35

REMESSA
15/06/2016 10:08

REMESSA
23/05/2016 09:43

MERO EXPEDIENTE
28/04/2016 13:56

CONCLUSÃO
28/04/2016 13:55

DOCUMENTO
28/04/2016 13:54

MANDADO
28/04/2016 13:53

MANDADO
28/04/2016 13:52

MANDADO
28/03/2016 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2016 11:08

REMESSA
14/07/2014 14:54

MERO EXPEDIENTE
10/06/2014 11:02

CONCLUSÃO
10/06/2014 10:29

CONCLUSÃO
10/06/2014 10:14

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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