11/04/2025 16:05

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 11:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:46

Decorrido prazo de LUCILENE TIBURCIA DE JESUS SILVA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:58

Publicado Intimação em 01/11/2024.
25/11/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
25/11/2024 19:57

Publicado Intimação em 01/11/2024.
25/11/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000045-75.2016.8.05.0070 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Barreiras Requerente: Lucilene Tiburcia De Jesus Silva Advogado: Elton Pereira Da Silva (OAB:BA31677) Advogado: Fabiane Francisca Laismann (OAB:BA40857) Requerido: Manoel Nascimento Dos Santos Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8000045-75.2016.8.05.0070 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) / [Investigação de Paternidade] AUTOR:LUCILENE TIBURCIA DE JESUS SILVA e outros RÉU: MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS Vistos e etc.

LUCILENE TIBURCIA DE JESUS SILVA ingressou neste Juízo com AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) / [Investigação de Paternidade] em face de MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS.

A parte autora deixou de impulsionar o feito, apesar de regularmente intimada, motivo pelo qual este Juízo determinou a realização de intimação pessoal da parte requerente para promover o regular andamento do processo, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono (ID 438779582).

Foi expedida intimação, por mandado, para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 5 cinco dias (artigo 485, inciso III e §1º do CPC/2015).

Apesar de regularmente intimada (ID 438779582), a parte autora deixou de se manifestar nos autos acerca do mandado remetido para cumprimento à Central de Mandados, tendo deixado de promover, assim, o regular impulsionamento do feito no prazo legal (certidão ID 453307127).

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A lei processual estabelece como uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, ex vi do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Não obstante, faz-se imprescindível a observância à regra preconizada no artigo 485, §1º, do Novo Código de Processo Civil, impondo-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias.

No que concerne à contagem do prazo citado, nos termos do artigo 231, inciso I, II do Código de Processo Civil, em caso de intimação realizada pelo Correio ou Oficial de Justiça, começa a fluir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido.

Somente após o efetivo cumprimento desta diligência e transcorrido o prazo acima, persistindo a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC, e a consequente ordem de arquivamento dos autos.

No caso dos autos, o mandado foi juntado aos autos no dia, tendo transcorrido in albis o prazo legal de 5 cinco dias úteis (artigo 219 do CPC), sem o impulsionamento do feito pela parte autora, restando, assim, caracterizado o abandono da causa, de forma que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando às partes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento da parte, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barreiras, Bahia, datado digitalmente.

Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito
30/10/2024 15:17

Expedição de intimação.
26/07/2024 16:49

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/07/2024 17:51

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:50

Expedição de Mandado.
07/04/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
20/02/2024 09:57

Expedição de Mandado.
04/11/2023 08:47

Publicado Despacho em 30/10/2023.
04/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
27/10/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
18/03/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 16:25

Decorrido prazo de ELTON PEREIRA DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
08/12/2022 16:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/10/2022 23:59.
21/11/2022 10:10

Audiência Conciliação não-realizada para 21/11/2022 10:00 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
26/10/2022 03:02

Mandado devolvido Negativamente
18/10/2022 17:12

Decorrido prazo de LUCILENE TIBURCIA DE JESUS SILVA em 12/09/2022 23:59.
12/10/2022 13:52

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.
12/10/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
28/09/2022 19:01

Publicado Intimação em 27/09/2022.
28/09/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
24/09/2022 16:31

Expedição de intimação.
24/09/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2022 16:28

Expedição de Mandado.
24/09/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 11:28

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 10:00 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
22/08/2022 18:37

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/08/2022 16:20

Expedição de ato ordinatório.
17/08/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 02:50

Decorrido prazo de ELTON PEREIRA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:45

Publicado Intimação em 23/11/2021.
24/11/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 17:49

Conclusos para despacho
22/07/2021 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 08:31

Expedição de Certidão.
21/07/2021 19:20

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 19:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 19:20

Decorrido prazo de LUCILENE TIBURCIA DE JESUS SILVA em 19/07/2021 23:59.
24/06/2021 21:27

Publicado Decisão em 22/06/2021.
24/06/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
19/06/2021 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 17:43

Declarada incompetência
26/11/2020 12:00

Conclusos para decisão
25/11/2020 22:28

Conclusos para decisão
19/03/2019 00:21

Decorrido prazo de LUCILENE TIBURCIA DE JESUS SILVA em 27/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 04:11

Publicado Despacho em 05/09/2018.
17/09/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 13:44

Expedição de intimação.
03/09/2018 13:42

Expedição de despacho.
03/09/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 11:04

Conclusos para despacho
06/04/2018 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2017 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/09/2017 23:59:59.
24/07/2017 12:16

Expedição de intimação.
03/11/2016 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/11/2016 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 09:08

Conclusos para despacho
10/09/2016 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2016 23:59:59.
08/08/2016 13:11

Expedição de intimação.
04/08/2016 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 10:35

Conclusos para despacho
04/08/2016 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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