TJBA - 8000756-87.2021.8.05.0108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000446-04.2025.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: IVANILDE GOMES DE SOUZA RAMOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título judicial decorrente de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, que transitou em julgado em 24/06/2021. Analisando os autos, verifico que a procuração juntada foi outorgada em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, configurando irregularidade na representação processual.
Isso porque o título executivo judicial somente se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão, sendo necessária procuração específica ou com poderes expressos para executar o título então formado. O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que a procuração geral para o foro confere poderes para praticar todos os atos do processo, mas tal regra deve ser interpretada em consonância com a natureza temporal dos poderes outorgados.
Tratando-se de execução de título judicial específico, a procuração outorgada antes da formação do título executivo deve conter poderes expressos para a execução ou ser complementada por instrumento posterior ao trânsito em julgado, o que não é o caso. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 104, 105 e 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente juntar nova procuração outorgada após o trânsito em julgado da sentença. Adverte-se que o não cumprimento da determinação ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do mesmo diploma legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução. Intimem-se.
DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito -
05/12/2024 13:40
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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05/12/2024 13:40
Baixa Definitiva
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05/12/2024 13:40
Transitado em Julgado em 05/12/2024
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05/12/2024 00:12
Decorrido prazo de ARGENICE PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 04/12/2024 23:59.
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04/12/2024 00:11
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
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09/11/2024 05:00
Publicado Decisão em 11/11/2024.
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09/11/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
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08/11/2024 05:50
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 15:34
Cominicação eletrônica
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07/11/2024 15:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 15:34
Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (RECORRIDO) e provido em parte
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04/11/2024 14:55
Conclusos para decisão
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30/10/2024 16:34
Recebidos os autos
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30/10/2024 16:34
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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