23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0506449-44.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:MG77167) Reu: Cedros Engenharia Comercio E Servicos Ltda - Epp Advogado: Marcelo Nonato Rangel Leite (OAB:BA44703) Reu: Wagner Bustamante Advogado: Marcelo Nonato Rangel Leite (OAB:BA44703) Reu: Marcia Cristiane Pinto Gondim Bustamante Advogado: Marcelo Nonato Rangel Leite (OAB:BA44703) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0506449-44.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) REU: CEDROS ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): MARCELO NONATO RANGEL LEITE registrado(a) civilmente como MARCELO NONATO RANGEL LEITE (OAB:BA44703) SENTENÇA ISS

Vistos.

BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, propôs a presente ação monitória em face de CEDROS ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e OUTROS, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 254.858,82 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) decorrente do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 153.205.176 , ora inadimplido pelos requeridos.

Requereu, portanto, a constituição do documento encartado em título executivo judicial no valor supramencionado.

Postulou a procedência do pedido autoral.

Com a inicial vieram documentos (ID 118152646 e seguintes).

Os réus, devidamente citados (ID 102545574), deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios ou pagamento do débito. (ID 384401898). É o relatório.

Fundamento e Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de pagamento do débito pela parte ré e a não apresentação de embargos, o acolhimento da monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial.

Ademais, a relação jurídica está documentalmente provada pelo contrato empréstimo (ID 118152647),extrato da conta corrente (ID 118152650) e cabal demonstrativo da evolução de dívida (ID 118152651).

Por outro lado, não há qualquer prova do pagamento do débito pelos requeridos.

A prova em questão seria documental e, portanto, deveria ser produzida pela parte ré quando da oposição de embargos monitórios, à luz do inciso II dos artigos 373 e 434, ambos do Código de Processo Civil.

Entretanto, tal prova não foi produzida, posto que a parte ré é revel.

Nada obstante, não há de se olvidar que, no que tange ao procedimento monitório, não ocorrido o cumprimento do mandado e, na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, operar-se-ão os feitos da revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial.

E a conversão prescinde de sentença, uma vez que decorre de ônus ope legis, nos exatos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702.

Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir de pleno direito em título executivo judicial o documento encartado, no importe de R$ 254.858,82 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do ajuizamento da ação.

Apresente o(s) credor(es) o demonstrativo atualizado do débito.

Em seguida, intime(m)-se os devedor(es), pessoalmente, a efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do artigo 523 do CPC.

Caso não seja efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, cumprindo-se após o previsto no artigo 523, § 1º do CPC.

Em face da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
05/09/2022 16:53

Conclusos para julgamento
31/07/2022 07:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/07/2022 23:59.
18/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 10:30

Publicado Decisão em 13/07/2022.
16/07/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
12/07/2022 12:10

Expedição de decisão.
12/07/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2022 19:44

Conclusos para despacho
07/12/2021 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2021 23:59.
02/12/2021 16:09

Juntada de Petição de apelação
14/11/2021 17:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.
14/11/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
10/11/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/10/2020 00:00

Paralisação por negligência das partes
09/12/2019 00:00

Documento
09/12/2019 00:00

Petição
29/11/2019 00:00

Petição
04/11/2019 00:00

Expedição de documento
04/11/2019 00:00

Expedição de documento
25/10/2019 00:00

Expedição de documento
23/10/2019 00:00

Publicação
08/10/2019 00:00

Mero expediente
19/09/2019 00:00

Petição
08/09/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Petição
06/06/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/06/2019 00:00

Documento
06/06/2019 00:00

Documento
06/06/2019 00:00

Expedição de documento
06/06/2019 00:00

Expedição de documento
13/12/2018 00:00

Petição
21/11/2018 00:00

Publicação
13/11/2018 00:00

Paralisação por negligência das partes
09/05/2018 00:00

Petição
15/04/2018 00:00

Publicação
06/04/2018 00:00

Expedição de documento
08/08/2017 00:00

Publicação
28/07/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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