TJBA - 8001225-18.2019.8.05.0072

1ª instância - 1Ra dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Cruz das Almas

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Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

CPF *40.***.*46-91

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

CPF *80.***.*26-91

ELIANE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA

CPF *54.***.*56-68

GILMARA DE OLIVEIRA SILVA

CPF *95.***.*81-49

NIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *72.***.*18-91

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *69.***.*97-34

Advogados

FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES

OAB: 36892/BA

CPF *31.***.*77-58

Polo Passivo

Partes

PAULO FRANCISCO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 12:37

    Expedição de Alvará.

  • 06/03/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 02:40

    Publicado Intimação em 05/11/2024.

  • 13/11/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8001225-18.2019.8.05.0072 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Cruz Das Almas Requerente: Ana Cristina De Oliveira Silva Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Eliane De Oliveira Silva Souza Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Gilmara De Oliveira Silva Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Nivaldo De Oliveira Silva Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Maria De Fatima Oliveira Santos Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Ricardo De Oliveira Silva Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerido: Paulo Francisco Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001225-18.2019.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS REQUERENTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e outros (5) Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) REQUERIDO: PAULO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e outros, devidamente qualificados nos autos, objetivando o levantamento de valores depositados em conta poupança de titularidade de PAULO FRANCISCO DA SILVA, falecido em 25/06/2018.

    Alegam os requerentes que são filhos do falecido, o qual deixou saldo em conta poupança junto ao Banco do Brasil S/A.

    Instruíram o pedido com documentos pessoais, certidão de óbito do falecido (ID 36132027), certidão de óbito de sua esposa (ID 36132036), declaração de únicos herdeiros (ID 143385552) e demais documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros, incluindo RGs e CPFs.

    Em resposta ao ofício expedido (ID 43337258), o Banco do Brasil informou a existência de saldo no valor de R$ 8.161,08 (oito mil, cento e sessenta e um reais e oito centavos) na referida conta poupança (ID 62199456).

    O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do feito (ID 62542973), por entender não haver interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

    Decido.

    O pedido encontra amparo na Lei n.º 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

    O art. 2º da referida lei estabelece que, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs podem ser levantados independentemente de inventário.

    No caso em tela, restou demonstrado que: a) o titular da conta poupança, Sr.

    PAULO FRANCISCO DA SILVA, faleceu em 25/06/2018, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 36132027); b) sua esposa, Sra.

    ANA RITA OLIVEIRA SILVA, já havia falecido anteriormente, em 18/11/2000 (ID 36132036); c) os requerentes são os únicos filhos e herdeiros do falecido, conforme declaração firmada por todos (ID 143385552) e documentação apresentada; d) o valor depositado em conta poupança (R$ 8.161,08) enquadra-se no limite estabelecido pela Lei 6.858/80; e e) mão há outros bens a inventariar, conforme declaração dos herdeiros.

    Portanto, presentes os requisitos legais e comprovada a qualidade de herdeiros dos requerentes, o pedido merece acolhimento.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes, na proporção de 1/11 (um onze avos) para cada um dos seguintes herdeiros: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (CPF: *40.***.*46-91), CARMEN NANCI OLIVEIRA DA SILVA (CPF: *35.***.*59-58), ELIANE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA (CPF: *54.***.*56-68), GILMARA DE OLIVEIRA SILVA (CPF: *95.***.*81-49), NIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (CPF: *72.***.*18-91), MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SANTOS (CPF: *80.***.*26-91), PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA (CPF: *72.***.*10-20), RICARDO DE OLIVEIRA SILVA (CPF: *69.***.*97-34), ROSALY DE OLIVEIRA DA SILVA (RG: 0205126863), ROSANE OLIVEIRA DA SILVA (CPF: *16.***.*97-84) e ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA (CPF: *01.***.*95-19), autorizando-os a procederem ao levantamento, na proporção acima estabelecida, do valor depositado na conta poupança nº 21938-X, agência 0414-6, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de PAULO FRANCISCO DA SILVA (CPF nº *79.***.*98-91), com os acréscimos legais.

    Sem custas, ante a gratuidade da Justiça que ora se defere.

    Expeça-se o alvará em favor dos requerentes, constando expressamente a fração que cabe a cada um (1/11).

    Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.

    I.

    C.

    CRUZ DAS ALMAS/BA, 29 de outubro de 2024.

    Bruno Borges Lima Damas Juiz Auxiliar - Ato Normativo Conjunto n.º 35/2024

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS DESPACHO 8001225-18.2019.8.05.0072 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Cruz Das Almas Requerente: Ana Cristina De Oliveira Silva Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Eliane De Oliveira Silva Souza Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Gilmara De Oliveira Silva Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Nivaldo De Oliveira Silva Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Maria De Fatima Oliveira Santos Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerente: Ricardo De Oliveira Silva Advogado: Fabricio Caldas Barros De Sales (OAB:BA36892) Requerido: Paulo Francisco Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001225-18.2019.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS REQUERENTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e outros (5) Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES registrado(a) civilmente como FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) REQUERIDO: PAULO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc., Observa-se que o processo se encontra em estado de estagnação de tramitação, sendo certo que é dever do Magistrado cooperar no sentido de que se tenha um desenvolvimento dentro daquilo se entende por duração razoável (art. 6º, CPC).

    Sendo assim, intime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do processo, devendo apontar de forma específica o que se entende pertinente para a regularização da tramitação, inclusive especificando provas a se produzir quanto a sua utilidade quanto ao que se visa provar, se for o caso, sob pena de extinção sem exame do mérito.

    Após, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cruz das Almas/BA, data e hora da assinatura eletrônica.

    MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

  • 29/10/2024 20:24

    Expedição de despacho.

  • 29/10/2024 20:24

    Julgado procedente o pedido

  • 24/10/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de ELIANE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 20:53

    Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 20:53

    Decorrido prazo de ELIANE DE OLIVEIRA SILVA SOUZA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 20:53

    Decorrido prazo de GILMARA DE OLIVEIRA SILVA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 20:53

    Decorrido prazo de NIVALDO DE OLIVEIRA SILVA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 20:53

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS em 01/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 20:53

    Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA SILVA em 02/08/2023 23:59.

  • 06/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 06:56

    Decorrido prazo de FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES em 21/10/2021 23:59.

  • 28/11/2021 11:57

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 28/11/2021 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

  • 08/10/2021 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/10/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 21:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2021 01:45

    Decorrido prazo de FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES em 08/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 16:04

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 28/01/2021 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 13:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 09:21

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 26/06/2020 12:27

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 26/06/2020 12:23

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2020 17:16

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2020 11:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS em 31/01/2020 23:59:59.

  • 02/02/2020 02:00

    Decorrido prazo de FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES em 28/01/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 12:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/01/2020 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2020 12:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/01/2020 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2020 04:56

    Publicado Intimação em 03/01/2020.

  • 14/01/2020 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2020 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/01/2020 10:48

    Expedição de ofício via Central de Mandados.

  • 02/01/2020 10:44

    Expedição de ofício via Central de Mandados.

  • 02/01/2020 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 20:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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