05/07/2025 12:58

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:42

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:36

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 23:55

Publicado #Não preenchido# em 30/10/2024.
12/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8053696-88.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gabriela Santana Da Silva Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Banco Csf S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Diego Martins De Souza (OAB:BA38143) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8053696-88.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GABRIELA SANTANA DA SILVA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: BANCO CSF S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143) SENTENÇA GABRIELA SANTANA DA SILVA, qualificada na petição inicial, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO CSF S/A, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, ter descoberto que o seu nome estaria inscrito junto ao SISBACEN (SCR) - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, sendo que jamais fora notificado do apontamento.

Requereu a procedência da ação com a condenação da ré à exclusão do seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais.

Junta procuração e documentos.

Citado, o réu contestação, o réu ofereceu contestação, onde, no mérito, negou qualquer abusividade, sustentando ter havido regular contratação pela consumidora, que contraiu débito sem adimpli-los.

Não houve possibilidade de acordo entre as partes.

A parte autora apresentou réplica.

Dispensadas outras provas.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita.

O art. 98 do NCPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

O impugnante alega que o autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais.

Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira do impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência.

Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Inexistência de fato a infirmar a presunção.

Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré.

Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício.

Recurso não provido.

Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) (grifamos).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional.

Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA.

A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação.

TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO.

O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*52-42, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJ-RS - AC: *00.***.*52-42 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos).

Tem-se, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente.

Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão.

Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir.

O réu aduz que é manifesta a falta de interesse de agir do acionante, posto que o autor sequer se preocupou em tentar resolver sua pendência de forma administrativa, preferindo diretamente o ajuizar a sua pretensão nesta senda.

Tal argumento não pode prosperar, uma vez que o presente caso não exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação, pois, caso isso acontecesse, teríamos o prejuízo ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (conforme art. 5º, XXXV, CF) de alegada lesão de direito subjetivo. É basilar hoje o entendimento de que há independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa, inclusive consagrada na doutrina e na jurisprudência, permitindo-se à parte que se sentir lesada invocar diretamente a tutela jurisdicional do Estado, mesmo que ausente requerimento administrativo neste sentido.

São poucos os casos em que há necessidade de esgotamento prévio da via administrativa, como bem observa Fredie Jr: "A única imposição de esgotamento de vias extrajudiciais é em relação às questões desportivas.

E só.

Não se admite mais a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado" (Conforme Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed.

Jus Podium, 2007, pág. 80).

Avançando ao mérito, resta incontroverso nos autos a inscrição do nome do autor no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR.

No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, em que pese a ré busque argumentar a sua inexistência, a jurisprudência já o tem acolhido, forte no entendimento de que o SISBACEN/SCR tem caráter restritivo de crédito: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANOTAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

RESOLUÇÃO 3.658/2008 EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do Relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019554-21.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 10.06.2016 (TJ-PR - RI: 00195542120158160018 PR 0019554-21.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 10/06/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/06/2016) Sobre a responsabilidade para envio da notificação, o STJ já entendeu que o cadastro em discussão foi realizado junto ao Sistema do Banco Central e, por se tratar de cadastro de natureza pública, o Banco Central não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por ausência de notificação prévia da inclusão do nome do consumidor em cadastro desabonador de crédito: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CADASTRAMENTO NO SISBACEN.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO PROVIDO.

SÚMULA 572/STJ. 1.

A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2.

Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido.

Inteligência da Súmula 572/STJ. 3.

Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) Quanto ao valor do dano moral, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa.

Assim, levando em conta esses critérios, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: I.

Determinar que o réu exclua o nome da parte autora do cadastro restritivo, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); II.

Condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ) e correção monetária (a partir do arbitramento).

Condeno, ainda, a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC e atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.

Prestação jurisdicional entregue.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de agosto de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
14/08/2024 07:12

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 16:19

Conclusos para julgamento
09/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
09/03/2024 23:28

Decorrido prazo de GABRIELA SANTANA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 23:28

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 03:52

Publicado Despacho em 16/02/2024.
19/02/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 12:08

Expedição de despacho.
06/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 06:43

Conclusos para despacho
21/10/2023 16:44

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 16:03

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
28/07/2023 16:03

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 27/07/2023 11:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
28/07/2023 16:02

Recebidos os autos.
27/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2023 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:02

Decorrido prazo de GABRIELA SANTANA DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
24/07/2023 16:46

Publicado Decisão em 03/05/2023.
24/07/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
28/06/2023 12:41

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 20:25

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 19/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:21

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 13/06/2023 23:59.
28/05/2023 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
28/05/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
24/05/2023 21:49

Expedição de ato ordinatório.
24/05/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:45

Desentranhado o documento
24/05/2023 21:45

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:24

Expedição de decisão.
29/04/2023 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELA SANTANA DA SILVA - CPF: *63.***.*71-67 (AUTOR).
29/04/2023 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 15:29

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/07/2023 11:00 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
28/04/2023 14:39

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/04/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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