03/12/2024 08:45

Baixa Definitiva
03/12/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 07:13

Transitado em Julgado em 27/11/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0847523-35.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Div Z Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Alvaro De Jesus Santos Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
22/10/2024 12:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2024 23:59.
03/07/2024 14:08

Expedição de ato ordinatório.
02/07/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:13

Expedição de carta via ar digital.
11/12/2023 10:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:39

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2023 23:59.
22/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2023 23:59.
04/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/02/2023.
04/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
16/02/2023 14:55

Expedição de decisão.
16/02/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 15:09

Conclusos para despacho
20/11/2022 04:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 04:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
09/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/12/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
05/12/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/10/2021 00:00

Petição
02/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
22/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
22/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/07/2021 00:00

Expedição de Carta
06/07/2021 00:00

Expedição de Carta
29/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/04/2021 00:00

Expedição de Carta
08/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/06/2019 00:00

Petição
04/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
28/05/2019 00:00

Mero expediente
16/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
14/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/03/2019 00:00

Expedição de Ofício
21/05/2018 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2018 00:00

Expedição de Carta
13/01/2016 00:00

Mero expediente
18/12/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
18/12/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8041241-62.2021.8.05.0001

Banco Bradescard S.A.

Marinalva Cedraz Coelho

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 8000041-55.2024.8.05.0006

Maria Ribeiro dos Santos

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Alexandro Gomes Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 8066910-88.2019.8.05.0001

Joao de Souza Goes

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2019 16:59

Exibir Processo

Processo nº 8000609-76.2024.8.05.0166

Elieda Alaide Souza dos Santos

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Evandro Vieira de Brito

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/06/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 8000765-39.2024.8.05.0142

Julia Maria dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2024 12:23

Exibir Processo