20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002600-23.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Adeilton Silva Santiago Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº 8002600-23.2022.8.05.0113 Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILTON SILVA SANTIAGO REU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para tomar conhecimento do teor da Certidão ID 479342461 e documentos anexos, os quais atestam a disponibilização de Alvará Judicial e comprovante pix judicial, ID's 479342464 e 479342466, respectivamente, expedido em seu benefício.

O referido é verdade e dou fé.

Itabuna-BA, 17 de dezembro de 2024.

NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA Analista Judiciário / Subescrivã
17/12/2024 15:25

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:15

Expedição de Alvará.
19/11/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002600-23.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Adeilton Silva Santiago Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002600-23.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ADEILTON SILVA SANTIAGO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Vistos examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima nominadas.

Consta dos autos, recibo de transferência da quantia devida, o que denota a satisfação da obrigação ID 468844933 (e anexos). É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". É esse o caso.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base nos arts. 924, II, e 925, c/c art. 513 do mesmo diploma legal, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que o feito tramitou o rito sumaríssimo, inexistindo previsão na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC.

Como consequência do julgamento, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) para levantamento do valor depositado em conta judicial, observadas as formalidades legais e os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato ad judicia outorgado, autorizando-se, inclusive, se for o caso e nas hipóteses em que ainda pendente, a prévia realização da transferência do valor porventura bloqueado para satisfação da obrigação, bem assim o desbloqueio e/ou o levantamento de constrições quanto a eventuais excedentes (ID 468952043).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 17 de outubro de 2024.
22/10/2024 16:15

Expedição de intimação.
17/10/2024 12:35

Expedição de intimação.
17/10/2024 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 11:53

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:43

Expedição de intimação.
15/10/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:54

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
07/08/2024 13:33

Expedição de intimação.
07/08/2024 13:32

Expedição de intimação.
07/08/2024 10:37

Expedição de intimação.
07/08/2024 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/08/2024 10:37

Expedição de intimação.
07/08/2024 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:01

Decorrido prazo de ADEILTON SILVA SANTIAGO em 29/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 18:24

Publicado Intimação em 30/04/2024.
05/05/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 09:22

Expedição de intimação.
25/04/2024 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2024 01:43

Decorrido prazo de ADEILTON SILVA SANTIAGO em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 12:58

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 21:14

Publicado Intimação em 01/12/2023.
04/12/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 09:44

Expedição de intimação.
24/11/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/08/2023 23:59.
23/10/2023 02:05

Decorrido prazo de ADEILTON SILVA SANTIAGO em 03/08/2023 23:59.
20/10/2023 17:54

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:53

Expedição de intimação.
20/10/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 03:07

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 11:29

Expedição de intimação.
10/07/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2023 11:02

Expedição de intimação.
08/07/2023 11:02

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2023 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/03/2023 23:59.
07/05/2023 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/12/2022 23:59.
26/03/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:07

Conclusos para despacho
23/03/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:02

Expedição de intimação.
21/01/2023 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2023.
21/01/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
17/01/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:40

Conclusos para decisão
17/01/2023 13:39

Expedição de ato ordinatório.
17/01/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 11:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/11/2022 13:42

Expedição de ato ordinatório.
03/11/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:53

Recebidos os autos
03/11/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/07/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 11:13

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2022 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.
15/07/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 06:21

Decorrido prazo de ADEILTON SILVA SANTIAGO em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2022 10:30

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 10:40

Expedição de intimação.
22/06/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 16:00

Expedição de intimação.
21/06/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2022 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/05/2022 23:59.
08/06/2022 12:33

Conclusos para julgamento
08/06/2022 12:30

Expedição de intimação.
08/06/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 05:43

Decorrido prazo de ADEILTON SILVA SANTIAGO em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/05/2022 23:59.
10/05/2022 10:52

Publicado Intimação em 09/05/2022.
10/05/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 18:22

Expedição de intimação.
05/05/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2022 13:15

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:28

Juntada de Petição de réplica
27/04/2022 11:02

Publicado Intimação em 20/04/2022.
27/04/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 13:04

Expedição de citação.
19/04/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:35

Conclusos para despacho
15/04/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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