TJBA - 8091403-56.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091403-56.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8091403-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Pretende a Embargante a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

De fato, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza em seu art. 919 do CPC, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, evitando a constrição de bens do executado.

Nessa testilha, de acordo com as disposições do §1º é imprescindível para a atribuição do efeito suspensivo a prova inconteste de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao executado com a continuidade dos atos de execução, vejamos: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Aliado a estes requisitos, a norma exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

In casu, a executada preencheu os requisitos legais, fazendo jus ao benefício.

Por esta razão, defiro o pedido e recebo os presentes Embargos com efeito suspensivo.

Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão nos termos do art. 17, da Lei 6.830/80.

Traslade-se cópia do presente decisum para os autos da Execução Fiscal em apenso.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Confiro a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício.

Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.

Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular