27/05/2025 17:45

Baixa Definitiva
27/05/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001452-82.2020.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Reu: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Reu: Cencosud Brasil Comercial Ltda Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Autor: Diran Fraga Teixeira Advogado: Graca Maria Fernandes Amaral Tanus (OAB:BA23629) Advogado: Juliano Gual Tanus (OAB:BA786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001452-82.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: DIRAN FRAGA TEIXEIRA Advogado(s): GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS (OAB:BA23629), JULIANO GUAL TANUS (OAB:BA786-B) REU: BANCO BRADESCARD S.A. e outros Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos sob Id 109281207, por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA., atual incorporadora do G.

BARBOSA COMERCIAL LTDA, ora embargante, em relação à sentença de Id 108628318, nos quais alega a necessidade de correção da referida decisão, em razão da ocorrência de contradição.

Argumenta haver contradição na sentença visto que, quando da homologação do acordo firmado entre a parte autora e a BRADESCARD, apenas ensejou a extinção do processo em relação a este último, determinando o prosseguimento do feito em relação à embargante CENCOSUD.

Assevera o embargante que a minuta de acordo apresentada pelos acordantes clarifica a intenção de pôr fim ao litígio e a quitação plena, geral e irrestrita ao objeto da lide.

Assim, o embargante pugna pela alteração da sentença, no sentido de sanar o quanto apontado.

Intimada a embargada a respeito, externou em Id 377530432 sua concordância quanto à tese formulada pelo embargante, reafirmando que “o acordo objetivou o fim do processo em relação às requeridas”.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil, nos artigos 1.022 e seguintes, disciplina os Embargos de Declaração, fazendo ali constar as hipóteses expressas e taxativas de cabimento, o prazo para oposição e os ditames de seu regular processamento.

Primeiramente, no tocante à tempestividade, cabe registrar que os embargos de declaração ora apreciados, afiguram-se tempestivos, motivo pelo qual os conheço.

Considerando a expressa manifestação da parte embargada quanto à extinção do feito em relação à CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, é de rigor o acolhimento dos embargos opostos.

Posto isso, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e ACOLHO-OS.

Assim, por consequência, a parte dispositiva da sentença passe a constar: Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no ID nº 25005910, celebrado pelas partes, DIRAN FRAGA TEIXEIRA, de um lado, BANCO BRADESCARD S.

A, de outro, constante nestes autos, com as condições ali expressas, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, estendendo os seus efeitos à ré CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil.

Desta feita, declaro o trânsito em julgado da presente sentença na data de sua publicação, dispensando-se a certificação pela Secretaria.

Ficam mantidos os demais termos da sentença de Id 108628318 como se acham redigidos, naquilo que não for contrário a esta decisão.

Considerando que já houve o cumprimento da obrigação conforme se vê em Id 114541528, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem custas, conforme consignado na sentença de Id 108628318.

Publique-se.

Intimem-se.

Caetité/BA, 30 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
30/10/2024 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:43

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
09/02/2024 10:42

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
09/02/2024 10:42

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
09/02/2024 10:41

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:47

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 08:18

Conclusos para despacho
27/02/2023 23:39

Conclusos para despacho
27/02/2023 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2022 14:16

Decorrido prazo de GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS em 07/10/2022 23:59.
16/10/2022 14:16

Decorrido prazo de JULIANO GUAL TANUS em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 19:02

Publicado Intimação em 22/09/2022.
23/09/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
20/09/2022 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:45

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 13:45

Decorrido prazo de JULIANO GUAL TANUS em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 13:45

Decorrido prazo de GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 13:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/06/2021 23:59.
21/06/2021 23:23

Conclusos para despacho
12/06/2021 19:52

Publicado Intimação em 02/06/2021.
12/06/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
02/06/2021 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2021 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 15:26

Juntada de Certidão
31/05/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 10:10

Homologada a Transação
31/05/2021 08:19

Conclusos para julgamento
27/05/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 01:14

Decorrido prazo de GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 01:14

Decorrido prazo de JULIANO GUAL TANUS em 15/04/2021 23:59.
14/04/2021 23:05

Conclusos para despacho
12/04/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 04:08

Publicado Intimação em 22/03/2021.
23/03/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
18/03/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 13:11

Expedição de citação.
18/03/2021 13:11

Expedição de citação.
18/03/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 04:58

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 09/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 10:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/12/2020 23:59:59.
07/02/2021 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 21/01/2021 23:59:59.
07/02/2021 10:13

Decorrido prazo de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - SPC em 22/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 20:03

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 13:19

Juntada de Petição de contestação
08/01/2021 14:16

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2021 11:34

Conclusos para despacho
08/01/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 17:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/01/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2021 16:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/01/2021 13:38

Juntada de Ofício
05/01/2021 13:38

Juntada de Petição de ofício
17/12/2020 09:19

Publicado Intimação em 14/12/2020.
11/12/2020 16:31

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/12/2020 16:31

Expedição de citação via Sistema.
11/12/2020 10:22

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
11/12/2020 10:22

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
11/12/2020 10:22

Expedição de ofício via Sistema.
11/12/2020 10:22

Expedição de intimação via Sistema.
11/12/2020 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2020 14:12

Conclusos para decisão
30/11/2020 07:56

Conclusos para despacho
29/11/2020 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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