18/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/12/2024 11:09

Baixa Definitiva
18/12/2024 11:09

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 22:56

Juntada de Petição de Petições diversas
11/12/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:25

Expedição de Certidão.
27/10/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0501260-30.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Raimundo Dos Santos Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721-A) Apelante: Camara Municipal De Camacari Apelante: Municipio De Camacari Advogado: Nungi Santos E Santos (OAB:BA13398-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501260-30.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI e outros Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS APELADO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado(s):JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS PERTINENTES AOS ANOS DE 2013 A 2016 E DÉCIMO TERCEIRO, COM ADIMPLEMENTO INTEGRAL REFERENTE AOS ANOS DE 2015 E 2016.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO. ÓRGÃO LEGISLATIVO QUE DETÉM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS.

DEMANDA MERAMENTE PATRIMONIAL.

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

APELO DA CÂMARA PREJUDICADO.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.

INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE 20 % (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10 % (DEZ POR CENTO).

INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

CRITÉRIOS OBJETIVOS.

CAUSA SIMPLES DE BAIXA COMPLEXIDADE.

REDUÇÃO ACOLHIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO DA CÂMARA LEGISLATIVA PREJUDICADO.

RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos de apelação cível nº 0501260-30.2017.8.05.0039, figurando como Apelantes/Apelados CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI e outros e JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, suscitada de ofício, para excluir a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI do polo passivo da ação, declarando PREJUDICADO o seu apelo e por DAR PROVIMENTO AO RECURSO do Município, nos termos do Voto do Relator.

Salvador, de de 2024.

PRESIDENTE DES.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
24/10/2024 02:42

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
22/10/2024 08:56

Prejudicado o recurso
22/10/2024 08:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
21/10/2024 17:34

Deliberado em sessão - julgado
13/10/2024 01:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:27

Incluído em pauta para 15/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
02/10/2024 09:19

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 09:28

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 09:27

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:38

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI em 01/08/2024 23:59.
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:17

Juntada de Petição de Petições diversas
11/07/2024 01:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:44

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
01/07/2024 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/06/2024 11:13

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:14

Recebidos os autos
26/06/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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