22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0165177-96.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Antonio Ferreira De Paiva Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0165177-96.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE PAIVA Advogado(s): MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (OAB:BA19177) SENTENÇA Vistos, etc.

ANTÔNIO FERREIRA DE PAIVA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que extinguiu a execução, a pedido do exequente, por cancelamento do débito, não tendo havido condenação em honorários advocatícios embora a extinção, mesmo a pedido do exequente, teria sido motivada pela razão contida na Exceção de Pré-Executividade oposta, isto é, pagamento anterior ao ajuizamento do executivo fiscal.

Requereu o acolhimento dos Embargos para condenar o exequente nos honorários de sucumbência, nos moldes do § 3° do art. 85 do CPC.

Instada a manifestar-se, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração.

Decido.

Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°” .

O § 1º do art. 489, por sua vez, estatui que a decisão judicial, seja ela sentença ou acórdão, decisão liminar ou interlocutória não se considera fundamentada quando: “I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

De acordo com o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que foi oposta Exceção de Pré-Executividade antes do pedido de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito, o que, independentemente da apreciação do mérito da Exceção de Pré-Executividade, enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios sobre o proveito econômico até o cancelamento administrativo do débito, conforme decisão abaixo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões – Não utilização do proveito econômico na base de cálculo dos honorários advocatícios e ausência de fixação de honorários advocatícios para as duas execuções fiscais extintas em razão do cancelamento da dívida ativa – Cabimento – Hipótese em que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada, qual seja, o valor da dívida a que estava sujeita, tal qual cobrada pela Fazenda Pública, até o cancelamento administrativo – Proveito econômico facilmente mensurável, o que afasta a utilização do valor da causa para esse fim – Precedentes do STJ – Ainda, obscuridade sanada para que a verba honorária incida sobre o valor de ambas as execuções fiscais extintas –– Embargos acolhidos, com efeito modificativo”. (TJ-SP - EMBDECCV: 00222082420038260664 SP 0022208-24.2003.8.26.0664, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/07/2022).

Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico até o momento do cancelamento administrativo do débito fiscal e no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3° do art. 85 do CPC.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
20/08/2022 06:33

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE PAIVA em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE PAIVA em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2022 23:59.
18/07/2022 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 13:04

Publicado Sentença em 12/07/2022.
14/07/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
11/07/2022 17:11

Expedição de sentença.
11/07/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2022 10:24

Conclusos para decisão
31/08/2020 19:18

Devolvidos os autos
16/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/10/2019 00:00

Recebimento
08/03/2016 00:00

Expedição de documento
08/03/2016 00:00

Expedição de documento
07/03/2016 00:00

Reativação
17/11/2015 00:00

Baixa Definitiva
17/11/2015 00:00

Definitivo
16/10/2015 00:00

Petição
14/08/2015 00:00

Ato ordinatório
05/07/2012 00:00

Recebimento
26/04/2012 00:00

Expedição de documento
20/04/2012 00:00

Recebimento
26/10/2011 11:34

Documento
03/10/2011 08:50

Mero expediente
27/09/2011 08:18

Petição
27/09/2011 08:17

Recebimento
26/09/2011 12:40

Ato ordinatório
23/09/2011 08:33

Ato ordinatório
01/06/2011 17:42

Ato ordinatório
06/05/2011 10:13

Protocolo de Petição
03/05/2011 17:21

Entrega em carga/vista
03/05/2011 17:20

Petição
03/05/2011 17:19

Protocolo de Petição
29/04/2011 12:52

Documento
08/04/2011 11:50

Mero expediente
21/06/2010 09:47

Protocolo de Petição
10/09/2009 12:55

Expedição de documento
20/08/2009 13:12

Expedição de documento
05/08/2009 17:00

Petição
05/08/2009 16:29

Protocolo de Petição
24/07/2009 13:57

Entrega em carga/vista
24/07/2009 13:57

Entrega em carga/vista
17/07/2009 10:56

Documento
09/07/2009 11:40

Protocolo de Petição
30/06/2009 09:50

Documento
30/06/2009 09:50

Documento
19/06/2009 09:57

Recebimento
03/11/2008 16:12

Remessa
08/10/2008 13:25

Expedição de documento
01/12/2003 18:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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