26/05/2025 11:15

Baixa Definitiva
26/05/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:51

Juntada de Alvará
18/12/2024 19:19

Expedido alvará de levantamento
12/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:01

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/11/2024 23:59.
03/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
01/12/2024 00:55

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000231-34.2024.8.05.0130 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itarantim Autor: Jefferson Caja Santos Sobrinho Advogado: Ikaro Freitas Da Silva (OAB:BA64213) Advogado: Vinicius Caja Dos Santos Moura (OAB:BA62766) Autor: Maria Da Conceicao Santos Sobrinho Caja Advogado: Ikaro Freitas Da Silva (OAB:BA64213) Advogado: Vinicius Caja Dos Santos Moura (OAB:BA62766) Reu: Tam Linhas Aereas S/a.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000231-34.2024.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: JEFFERSON CAJA SANTOS SOBRINHO Endereço: rua estevão araujo, 353, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 Nome: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOBRINHO CAJA Endereço: rua estevão araujo, 353, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 REQUERIDO: Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: AC Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, Praça Gago Coutinho 282 Loja 25, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41520-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, já que desnecessária a produção de outas provas, conforme o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Visto isso, inicialmente verifica-se que resta incontroverso que os autores efetuaram a compra de bilhetes aéreos junto à empresa requerida, com saída do Aeroporto Glauber Rocha, na cidade de Vitória da Conquista–BA, tendo como destino Porto Alegre–RS (localizador FTRMYY), prevista para o dia 11 de janeiro de 2022, e o valor total pago pelos bilhetes totalizou R$ 866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais), fatos este não impugnados pela requerida, razão pela qual se tornaram incontroversos, devendo incidir, portanto, o disposto no artigo 374, incisos II e III c/c artigos 389 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte requerente comprovou que na data de 06 de janeiro de 2022, ou seja, 05 dias antes da viagem havia sido diagnosticado com Covid-19 (id. 435674271), devendo permanecer em isolamento social pelo período de 14 dias, tendo solicitado remarcação do voo com antecedência na data 09/01/2022 (id. 435674274) e foi informado da impossibilidade de remarcar a data no dia da viagem (id. 435674276).

A requerida, por sua vez alega que “Os autores não comprovam que na data do pedido de reembolso tenham apresentado o exame de PCR do paciente infectado, condição sine qua non para comprovação da doença – inclusive não há nos autos tal exame.

O teste rápido não é aceito, pois, como é de conhecimento geral, apresenta grande margem de erro” (id. 444913452).

Não assiste razão à requerida, os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que o autor Jefferson na data da viagem estava em isolamento social, portanto, impossibilitado de viajar conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde no caso de pacientes diagnosticados com Covid-19.

No entanto, quando à requerente Maria da Conceição não ficou comprovado que estava isolada em razão da doença, visto que não acostou aos autos qualquer documento comprobatório o que poderia ter sido feito já que alega que “também foi notificada para permanecer em quarentena”, ademais os autores moram em endereços distintos, não sendo possível a presunção da alegação id. 435674269; id. 435674270.

Quanto aos danos materiais devem ser ressarcidos ao autor diante da absoluta impossibilidade de viajar em razão do diagnóstico de Covid-19.

Assim, em relação ao pleito de dano moral, tem-se que é caso de acolhimento, porém, não no montante suplicado, haja vista que a reparação por danos morais não pode, de um lado, servir ao enriquecimento material do lesado, e de outro, levar a completa ruína o lesante.

O valor deve ser tal que amenize o sofrimento psíquico causado ao ofendido e sirva também de desestímulo a reiteração do ato pelo ofensor.

Assim, os elementos probatórios e as circunstâncias concretas revelam que a parte requerente sofreu desgaste desproporcional, justificando a reparação do dano moral pleiteado.

Uma vez reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da Min.

Nancy Andrighi, de quantificar o suficiente para compensar a vítima, sobretudo diante da ausência de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores.

Um meio de definir o montante das indenizações por danos morais que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça é o método bifásico.

Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes.

Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização (REsp 1.152.541).

Diante disso, considerando o valor da indenização fixada nos precedentes existentes sobre a temática, bem como as nuances do caso concreto, já mencionado alhures, hei por bem fixar o valor da indenização em R$ 3.652,12 (três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) para cada requerente, entendendo ser necessária à compensação pelo dano moral sofrido pelos requerentes, a ser devidamente corrigida e atualizada, com juros moratórios a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

III – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a parte requerida na obrigação de reparar dano moral sofrido pelo autor JEFFERSON CAJA SANTOS SOBRINHO - CPF: *65.***.*60-56, no importe de R$ 3.652,12 (três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), devidamente corrigida e atualizada, com juros moratórios a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como na obrigação de reparar, a título de dano material, a quantia dispendida para adquirir a passagem, remarcação e diferenças decorrentes da viagem agendada para o dia 11/01/2022, devidamente corrigida e atualizada ao requerente, com juros moratórios a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme previsão do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 – Considerando o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, DEIXO de condenar a parte requerida na obrigação de pagar custas e despesas processuais. 3 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, encaminhando à Turma Recursal, ao final. 5 – Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
31/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2024 19:20

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:06

Conclusos para julgamento
21/09/2024 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
14/09/2024 17:04

Conclusos para julgamento
11/09/2024 03:03

Decorrido prazo de VINICIUS CAJA DOS SANTOS MOURA em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 19:07

Publicado Intimação em 20/08/2024.
31/08/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
31/08/2024 19:06

Publicado Citação em 20/08/2024.
31/08/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
21/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:18

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:53

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/05/2024 23:59.
29/07/2024 18:53

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/05/2024 23:59.
29/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:11

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada conduzida por 16/07/2024 08:50 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM, #Não preenchido#.
16/07/2024 07:47

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 16:43

Decorrido prazo de VINICIUS CAJA DOS SANTOS MOURA em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:43

Decorrido prazo de IKARO FREITAS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:58

Publicado Intimação em 25/04/2024.
27/04/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
27/04/2024 03:58

Publicado Intimação em 25/04/2024.
27/04/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 22:19

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 09:56

Expedição de citação.
23/04/2024 09:51

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada conduzida por 16/07/2024 08:50 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM, #Não preenchido#.
23/04/2024 09:50

Juntada de mandado
23/04/2024 09:48

Juntada de intimação
10/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/04/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 15/04/2024 07:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM, #Não preenchido#.
15/03/2024 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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