TJBA - 0506274-41.2019.8.05.0001

1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

JOAO HENRIQUE VILLAS BOAS AGUIAR

CPF *54.***.*28-03

Advogados

ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS

OAB: 53644/BA

CPF *69.***.*47-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ: 13.937.131/0001-41

ILLM. SR. SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

C.M.I. - CLINICA MEDICA IBIRAPUERA S/S LTDA

CNPJ: 00.196.531/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0506274-41.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Joao Henrique Villas Boas Aguiar Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644) Interessado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Interessado: C.m.i. - Clinica Medica Ibirapuera S/s Ltda Reu: Estado Da Bahia Reu: Illmº.

    Sr.

    Secretário De Saúde Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0506274-41.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOAO HENRIQUE VILLAS BOAS AGUIAR Advogado(s) do reclamante: ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS RÉU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOAO HENRIQUE VILLAS BOAS AGUIAR, devidamente qualificado, ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

    Houve depósito de valor pelo Ente Público réu para manutenção do tratamento da parte autora, conforme indicado no ID. 455222526 dos autos.

    Nesse âmbito, a Recomendação Conjunta PRES/CGJ/CCI Nº 01, de 27 de agosto de 2021 tornou públicos os enunciados de Saúde Pública aprovados pelo Comitê Executivo Estadual da Saúde.

    Nesse âmbito, dispõe o Enunciado n. 3: "A transferência de valores públicos depositados judicialmente a fim de garantir o cumprimento de obrigação de fazer em tutela da saúde deve, em regra, ocorrer em favor do prestador de serviços/fornecedor do bem ou produto indicado nos autos do processo judicial, mediante apresentação da nota fiscal." Expeça-se alvará em nome CLÍNICA MÉDICA IBIRAPUERA, CNPJ: 00.***.***/0001-00, conforme indicado sob ID 456069279, para o levantamento da quantia de R$ 6.000,00(seis mil reais).

    Salienta-se que a parte autora deverá prestar contas dos gastos efetuados, mediante juntada de notas fiscais idôneas no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Providências pelo Cartório.

    Salvador-BA, 5 de agosto de 2024.

    Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

  • 21/09/2022 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 18:01

    Juntada de Informações prestadas

  • 23/08/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 14:38

    Comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 16/08/2022 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 00:00

    Petição

  • 09/08/2022 00:00

    Petição

  • 06/08/2022 00:00

    Publicação

  • 05/08/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 03/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/08/2022 00:00

    Recurso extraordinário

  • 01/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 31/07/2022 00:00

    Petição

  • 21/07/2022 00:00

    Petição

  • 12/07/2022 00:00

    Publicação

  • 07/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/07/2022 00:00

    Mero expediente

  • 06/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/05/2022 00:00

    Petição

  • 21/04/2022 00:00

    Petição

  • 21/04/2022 00:00

    Publicação

  • 19/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/04/2022 00:00

    Mero expediente

  • 25/03/2022 00:00

    Publicação

  • 25/03/2022 00:00

    Publicação

  • 03/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/02/2022 00:00

    Petição

  • 14/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/02/2022 00:00

    Expedição de Alvará

  • 11/02/2022 00:00

    Liminar

  • 11/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/02/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 08/02/2022 00:00

    Petição

  • 04/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/02/2022 00:00

    Antecipação de tutela

  • 04/02/2022 00:00

    Petição

  • 26/01/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/01/2022 00:00

    Petição

  • 24/12/2021 00:00

    Petição

  • 03/12/2021 00:00

    Petição

  • 24/11/2021 00:00

    Publicação

  • 22/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/11/2021 00:00

    Liminar

  • 26/10/2021 00:00

    Petição

  • 16/10/2021 00:00

    Petição

  • 27/06/2021 00:00

    Petição

  • 08/03/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/12/2020 00:00

    Petição

  • 13/11/2020 00:00

    Publicação

  • 11/11/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/11/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/10/2020 00:00

    Petição

  • 27/10/2020 00:00

    Petição

  • 20/07/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/06/2020 00:00

    Petição

  • 12/05/2020 00:00

    Petição

  • 11/03/2020 00:00

    Petição

  • 05/03/2020 00:00

    Publicação

  • 03/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/03/2020 00:00

    Deliberação da partilha

  • 03/02/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/01/2020 00:00

    Petição

  • 18/12/2019 00:00

    Petição

  • 29/11/2019 00:00

    Publicação

  • 27/11/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/11/2019 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 29/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/10/2019 00:00

    Petição

  • 27/09/2019 00:00

    Petição

  • 27/09/2019 00:00

    Publicação

  • 26/09/2019 00:00

    Petição

  • 25/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/09/2019 00:00

    Procedência

  • 03/06/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/05/2019 00:00

    Petição

  • 27/05/2019 00:00

    Petição

  • 27/05/2019 00:00

    Petição

  • 21/05/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 04/05/2019 00:00

    Petição

  • 18/04/2019 00:00

    Publicação

  • 16/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/04/2019 00:00

    Petição

  • 04/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/04/2019 00:00

    Petição

  • 28/03/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 19/03/2019 00:00

    Publicação

  • 15/03/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/03/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 12/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/03/2019 00:00

    Petição

  • 22/02/2019 00:00

    Publicação

  • 20/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/02/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 20/02/2019 00:00

    Antecipação de tutela

  • 18/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/02/2019 00:00

    Petição

  • 18/02/2019 00:00

    Publicação

  • 15/02/2019 00:00

    Petição

  • 15/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/02/2019 00:00

    Publicação

  • 11/02/2019 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 11/02/2019 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 11/02/2019 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 11/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/02/2019 00:00

    Incompetência

  • 08/02/2019 00:00

    Petição

  • 07/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/02/2019 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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