13/03/2025 23:30

Conclusos para julgamento
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0001272-75.2010.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Edinelia De Oliveira Fernandes Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Reu: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001272-75.2010.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: EDINELIA DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s): EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO (OAB:BA29360) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) DECISÃO

Vistos.

Porquanto citado e tendo deixado de oferecer contestação, decreto a revelia do réu.

Basicamente dois são os efeitos da revelia: a) presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 319 do CPC), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc.

II, do CPC); e b) prosseguimento do processo independentemente de intimação do revel (art. 322 do CPC).

Todavia, na hipótese de revelia, a presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, havendo de ser examinada conforme os elementos dispostos nos autos e as disposições de ordem pública.

No particular, trata-se de demanda cujo objeto está relacionado a direitos indisponíveis, o que atrai a incidência do inciso II do art. 345 do CPC.

Desse modo, ante a não ocorrência do efeito material da revelia, necessária a dilação probatória.

Portanto, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para especificação das provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Substituto
31/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:44

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:44

Expedição de intimação.
28/04/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:27

Decorrido prazo de EDINELIA DE OLIVEIRA FERNANDES em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:24

Publicado Intimação em 05/04/2024.
10/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:06

Expedição de intimação.
22/02/2024 09:38

Expedição de intimação.
22/02/2024 09:38

Outras Decisões
18/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 13:14

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 10:26

Expedição de intimação.
16/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 21:39

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2019 14:04

Conclusos para despacho
31/05/2019 14:21

Devolvidos os autos
28/08/2017 14:12

CONCLUSÃO
08/08/2017 10:54

RECEBIMENTO
03/07/2017 11:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/07/2017 10:56

MANDADO
22/03/2017 11:47

MANDADO
22/03/2017 11:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/11/2014 13:41

RECEBIMENTO
08/08/2014 12:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/07/2014 13:54

AUDIÊNCIA
15/05/2014 10:42

MANDADO
14/05/2014 09:42

MANDADO
14/05/2014 09:27

AUDIÊNCIA
14/05/2014 09:25

MERO EXPEDIENTE
04/07/2012 11:46

CONCLUSÃO
04/07/2012 11:40

PETIÇÃO
25/04/2012 10:48

AUDIÊNCIA
15/03/2012 12:23

DOCUMENTO
20/01/2012 12:12

AUDIÊNCIA
20/01/2012 11:46

MERO EXPEDIENTE
31/03/2011 16:47

AUDIÊNCIA
17/11/2010 11:58

CONCLUSÃO
17/11/2010 11:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2010

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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