TJBA - 0547860-63.2016.8.05.0001
1ª instância - 1Vara Civel - Salvador
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 03:08
Decorrido prazo de MARCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 03:08
Decorrido prazo de VIRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 03:08
Decorrido prazo de TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A em 17/03/2025 23:59.
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12/03/2025 02:17
Decorrido prazo de MARCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL em 11/03/2025 23:59.
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12/03/2025 02:17
Decorrido prazo de VIRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em 11/03/2025 23:59.
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12/03/2025 02:17
Decorrido prazo de TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A em 11/03/2025 23:59.
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22/02/2025 15:52
Publicado Despacho em 11/02/2025.
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22/02/2025 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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07/02/2025 09:41
Expedição de despacho.
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06/02/2025 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 23:32
Conclusos para despacho
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04/02/2025 17:02
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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04/02/2025 16:55
Expedição de Decisão.
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31/01/2025 07:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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13/11/2024 13:54
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0547860-63.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Marcio Rostenes De Lima Pimentel Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Interessado: Virginia Clotildes Cabadas Pimentel Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Interessado: Tratocar Veiculos E Maquinas S A Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0547860-63.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL e outros Advogado(s): JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB:BA10734) INTERESSADO: TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A Advogado(s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de demanda proposta por MÁRCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL e VÍRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em face de e TRATOCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S/A, através da qual os postulantes buscam a rescisão de contrato firmado entre as partes.
O feito foi endereçado para uma das Varas Cíveis e Comerciais e distribuído para 1ª Vara Cível e Comercial, tendo sido prolatada decisão de ID Nº 240888078 declinando da competência e remetendo o feito para uma das Varas de Relações de consumo sob o argumento de a matéria ser de cunho consumerista.
Todavia, com a data maxima venia aos fundamentos da supramencionada decisão, constato, da leitura da peça exordial, que a demanda sub examine não versa sobre relação de consumo.
Com efeito, o contrato sob discussão tem natureza locatícia, sendo nominado de “CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE ESPEÇO COMERCIAL DO SHOPPING DA GENTE”.
Em suma os autores são empresários que adquiriram direito de exploração de box comercial, situação que não se confunde em nenhuma hipótese com uma relação de consumo, devendo portanto ser analisada na esfera Cível e Comercial, nos termos da Lei de Organização Judiciária Estadual.
Assim, por entender que este feito NÃO versa sobre relação consumerista, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, suscitando, por consequência, o conflito negativo de competência, nos termos do Art. 953, I do Código de Processo Civil.
Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instruído com cópia dos autos para apreciação do conflito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, 29 de outubro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito -
30/10/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 14:39
Expedição de Ofício.
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29/10/2024 18:15
Suscitado Conflito de Competência
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25/01/2024 01:19
Decorrido prazo de VIRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em 07/08/2023 23:59.
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24/01/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
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18/11/2023 09:06
Conclusos para decisão
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30/07/2023 02:54
Decorrido prazo de TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 11:37
Decorrido prazo de MARCIO ROSTENES DE LIMA PIMENTEL em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 11:37
Decorrido prazo de VIRGINIA CLOTILDES CABADAS PIMENTEL em 28/07/2023 23:59.
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25/07/2023 12:23
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 17:00
Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.
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21/07/2023 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
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19/07/2023 15:15
Expedição de carta via ar digital.
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19/07/2023 15:15
Expedição de carta via ar digital.
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19/07/2023 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/07/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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08/10/2022 19:42
Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
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08/10/2022 19:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
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30/09/2022 09:03
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
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28/09/2022 01:48
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 01:48
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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29/10/2019 00:00
Concluso para Sentença
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29/10/2019 00:00
Audiência
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14/10/2019 00:00
Expedição de Carta
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14/10/2019 00:00
Expedição de Carta
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14/10/2019 00:00
Expedição de documento
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05/08/2019 00:00
Expedição de Carta
-
05/08/2019 00:00
Expedição de Carta
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03/08/2019 00:00
Publicação
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01/08/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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01/08/2019 00:00
Mero expediente
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01/08/2019 00:00
Audiência Designada
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12/06/2019 00:00
Petição
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22/02/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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20/02/2018 00:00
Petição
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05/02/2018 00:00
Publicação
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01/02/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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01/02/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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31/01/2018 00:00
Petição
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07/12/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
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06/12/2017 00:00
Petição
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31/08/2017 00:00
Expedição de Carta
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24/08/2017 00:00
Publicação
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21/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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21/08/2017 00:00
Audiência Designada
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21/08/2017 00:00
Mero expediente
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21/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
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10/08/2016 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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10/08/2016 00:00
Redistribuição de processo - saída
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08/08/2016 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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01/08/2016 00:00
Publicação
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28/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/07/2016 00:00
Incompetência
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27/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
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27/07/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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