26/03/2025 20:56

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 14/06/2024 23:59.
20/03/2025 11:59

Baixa Definitiva
20/03/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:39

Expedição de Ofício.
20/03/2025 10:54

Transitado em Julgado em 14/06/2024
20/03/2025 10:52

Desentranhado o documento
20/03/2025 10:52

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/06/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000190-66.2018.8.05.0263 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Ubaíra Reu: Joilson Costa De Souza Autor: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB:BA46669) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000190-66.2018.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913) REU: JOILSON COSTA DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de demanda de busca e apreensão promovida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOILSON COSTA DE SOUZA, com fundamento no Decreto-lei 911/69.

Aduz a parte autora que concedeu crédito ao demandado para aquisição do veículo descrito na inicial, estabelecendo como garantia a cláusula de alienação fiduciária.

Porém, o Requerido deixou de pagar as prestações vencidas, sendo devidamente constituído em mora.

Requereu então a busca e apreensão em caráter liminar, a citação e, ao final, a posse definitiva do bem em mãos do Requerente.

Liminar deferida no id. 196987392, bem não foi encontrado, conforme id. 182802838.

Custas recolhidas.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido I.

Do pedido de substituição processual Cuida-se de pedido substituição processual formulada por Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em decorrência do contrato de cessão de crédito, objeto da presente ação, realizado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Uma vez demonstrada a cessão de crédito, possui a peticionante legitimidade para pleitear a substituição processual e figurar no polo ativo da demanda, consoante termo no id. id. 21589881.

Ressalta-se que o deferimento da substituição não prejudica a parte ré.

Dessa forma, defiro o pedido de substituição processual, passando Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, a figurar no polo ativo da demanda.

Promova a secretaria da vara as alterações no cadastro do processo, inclusive alterando os procuradores da requerente.

II.

Do mérito Conforme prescreve o art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado promover o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não ser necessária a produção de novas provas.

Ao compulsar os autos, nota-se que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo já se encontram nos autos pelos documentos a ele coligidos, estando, assim, a causa madura e apta para ser julgada.

Assim, por se tratar de matéria essencialmente de direito, podendo ser provada apenas por documentos, promovo o julgamento antecipado do feito.

No caso em apreço, a parte autora comprovou a existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, apontando a mora no pagamento das parcelas do financiamento, mediante notificação.

Por sua vez, a mora constitui motivo bastante e suficiente para a resolução do contrato e confere ao credor a oportunidade de reclamar a busca e apreensão, como medida de execução da garantia contratual, nos exatos termos do DL nº 911/69.

Malgrado a ausência de contestação, a pretensão do autor vem reforçada pelos documentos acostados com a inicial da busca e apreensão, que ratificam a existência do contrato celebrado entre as partes, e a notificação extrajudicial encaminhado ao demandado, em razão da falta de pagamento.

Portanto, não encontra guarida no ordenamento jurídico o inadimplemento do requerido, como noticiado na inicial.

Assim sendo, não tendo o requerido se justificado nem apresentado óbice à cobrança deflagrada, exsurge a obrigação de restituir o bem alienado fiduciariamente ao credor.

E, na impossibilidade de devolução do bem, proceder com a entrega de importância equivalente em dinheiro, com direito ao abatimento das prestações já solvidas.

Destarte, inexistindo controvérsia acerca do descumprimento contratual, há de ser acolhido o pedido formulado na petição inicial.

Nesse cenário, é procedente o pedido formulado com o fito de consolidar a posse definitiva do bem em favor da parte autora.

Ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE para confirmar a liminar e deferir a posse definitiva do bem, objeto da lide, à parte autora.

Por consequente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por força de lei, proceda-se com a restrição do veículo, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei Federal nº 13.043/2014).

Condeno o demandado no pagamento das custas e nos honorários do advogado do autor ora fixados em 10% do valor atribuído à causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

UBAÍRA/BA, datado digitalmente.

Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito
29/05/2024 16:59

Publicado Intimação em 22/05/2024.
29/05/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:09

Desentranhado o documento
20/05/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 27/02/2024
20/05/2024 14:09

Desentranhado o documento
28/02/2024 19:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:21

Publicado Intimação em 30/01/2024.
06/02/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 08:44

Expedição de intimação.
26/01/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 17/10/2023 23:59.
18/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 09:25

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 11:13

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 11:13

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 03:05

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 08:17

Expedição de Mandado.
04/10/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:08

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 10:18

Juntada de Petição de certidão
13/07/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 10:26

Expedição de Mandado.
22/10/2020 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 06:10

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2020 14:30

Conclusos para despacho
28/02/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 00:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 22/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 00:18

Publicado Intimação em 03/07/2019.
29/06/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 10:45

Expedição de intimação.
12/06/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 15:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 14:41

Conclusos para decisão
21/05/2018 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8023695-57.2022.8.05.0001

Jose Jorge Silva Souza

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Vaudete Pereira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 8146235-44.2021.8.05.0001

Fundacao Visconde de Cairu

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 8000502-72.2016.8.05.0211

Rodrigo da Silva Lima

Municipio de Pe de Serra

Advogado: Antonio Jose Carneiro Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2016 20:05

Exibir Processo

Processo nº 8023119-21.2022.8.05.0080

Djalma Lucio Macedo Evangelista

Continental do Brasil Produtos Automotiv...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 8126450-96.2021.8.05.0001

George Rogerio da Silva

Banco Safra SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2021 14:06

Exibir Processo