07/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:54

Baixa Definitiva
07/03/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DOMINGOS DA PAIXAO BATISTA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 23:55

Publicado Decisão em 01/11/2024.
25/11/2024 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135745-94.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Reu: Domingos Da Paixao Batista Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB:BA47201) Advogado: Emanoela Lopes De Lima (OAB:BA46371) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8135745-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750), MARIANA GODINHO ARAUJO registrado(a) civilmente como MARIANA GODINHO ARAUJO (OAB:BA50916), WILIANY ARAUJO ALVES (OAB:BA69677), Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) REU: DOMINGOS DA PAIXAO BATISTA Advogado(s): DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA registrado(a) civilmente como DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA (OAB:BA47201), EMANOELA LOPES DE LIMA (OAB:BA46371) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (ID. 447373774) opostos por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, demonstrando inconformismo com a sentença de id. 445694921.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o Código de Ritos Civil que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não sendo esse o caso dos autos.

Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição.

Neste sentido, tem-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.878 - SP (2019/0226456-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO (S) - SP123771 ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES E OUTRO (S) - SP116343 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA E OUTRO (S) - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO E OUTRO (S) - SP238434 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/02/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/03/2019.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais.

Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - AREsp: 1551878 SP 2019/0226456-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 11/09/2019) Na situação em exame, os embargos apenas revelam a reiteração do inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data da inclusão no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
29/10/2024 14:30

Embargos de declaração não acolhidos
22/07/2024 10:24

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 04:26

Decorrido prazo de DOMINGOS DA PAIXAO BATISTA em 27/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 20:54

Publicado Sentença em 27/05/2024.
29/05/2024 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
21/05/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2023 19:53

Conclusos para decisão
30/05/2023 20:45

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
18/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão
01/04/2023 02:05

Decorrido prazo de DOMINGOS DA PAIXAO BATISTA em 13/02/2023 23:59.
10/03/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2023.
08/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
26/02/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
15/02/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:13

Juntada de decisão
08/02/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:13

Conclusos para decisão
07/02/2023 00:47

Mandado devolvido Positivamente
06/02/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:39

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:28

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:14

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/01/2023 08:36

Publicado Decisão em 20/01/2023.
24/01/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:14

Expedição de Mandado.
19/01/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 10:39

Concedida a Medida Liminar
12/01/2023 13:48

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 05:49

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/06/2022 23:59.
26/05/2022 04:57

Decorrido prazo de DOMINGOS DA PAIXAO BATISTA em 25/05/2022 23:59.
20/05/2022 05:17

Publicado Despacho em 17/05/2022.
20/05/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 07:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/10/2021 13:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2021 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 20:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2021 18:59

Conclusos para decisão
02/04/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 04:45

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/02/2021 23:59.
11/03/2021 04:01

Decorrido prazo de DOMINGOS DA PAIXAO BATISTA em 15/02/2021 23:59.
11/03/2021 04:01

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/02/2021 23:59.
02/02/2021 00:50

Decorrido prazo de DOMINGOS DA PAIXAO BATISTA em 01/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.
29/01/2021 15:29

Publicado Decisão em 22/01/2021.
22/01/2021 16:22

Juntada de Petição de réplica
21/01/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 20:08

Juntada de Petição de contestação
09/01/2021 22:49

Concedida a Medida Liminar
01/12/2020 11:21

Conclusos para despacho
01/12/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0541882-71.2017.8.05.0001

Liceu Salesiano do Salvador

Emerson Gabriel Lima do Nascimento Arauj...

Advogado: Daniel de Araujo Gallo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2017 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0541882-71.2017.8.05.0001

Liceu Salesiano do Salvador

Emerson Gabriel Lima do Nascimento Arauj...

Advogado: Daniel de Araujo Gallo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 8073614-15.2022.8.05.0001

Priscila Farias Conrado

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 8124123-76.2024.8.05.0001

Nicolas Campos Brito

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Ana Patricia dos Santos Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 8000458-58.2023.8.05.0033

Claudia Cabral Nunes

Creuza Cabral Nunes

Advogado: Mateus Lima Mota

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2023 13:54

Exibir Processo