05/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:00

Expedição de despacho.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002639-47.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Moacir Silva Santos Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Leo Humberto Fernandes (OAB:BA32948) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de PORTO SEGURO-BA PROCESSO nº: 8002639-47.2022.8.05.0201 AUTOR: MOACIR SILVA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Vistos, etc.

Diante da necessidade de realização de perícia médica, fica determinada a produção da referida prova.

Nomeio o médico Abelardo Franco, CRM 22819, como perito, atualmente cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, na forma da Resolução CM-01 de 24.01.2011 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia, cujos honorários ficarão adstritos aos valores constantes na Resolução nº CM 03, de 19.09.2011.

Intime-se o médico de sua nomeação, podendo tal ato ser efetivado via e-mail previamente cadastrado, bem como para que proceda o agendamento da perícia, informando a data designada para este Juízo no prazo de 5 dias, com tempo hábil para intimação das partes.

Intime-se o(a) autor(a) do dia, hora e local da perícia médica, advertindo-o(a) a comparecer munido(a) de todos os relatórios, atestados e exames médicos que disponha, relativamente à incapacidade alegada.

Sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, fica a parte autora intimada a apresentar justificativa em caso de não comparecimento à perícia agendada.

Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº CM 03, de 19 de setembro de 2011.

Intime-se o o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO para que antecipe os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada ao valor de R$ 3.000,00.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (nCPC, 465, §1º, III), considerando que a parte Ré já conta com quesitos nos autos.

Intimem-se.

No ensejo, apresento os quesitos judiciais que deverão ser respondidos pelo perito: 1.

A parte autora é portadora de alguma doença/lesão, deficiência física? Se afirmativo, qual (is)? 2. É possível informar a origem da doença/lesão (degenerativa, genética, decorrente de acidente ou inerente à faixa etária do periciado)? 3.

Qual a data provável de início desta doença/lesão? 4.

Quais as características da doença/lesão apresentada a que está acometida a parte autora? 5.

Existe nexo de causalidade entre a doença/lesão apresentada, o local de trabalho e o trabalho desenvolvido pela parte autora? 6.

A doença induz a incapacidade para o trabalho? 7.

Caso haja incapacidade, é possível ao Sr.

Perito precisar qual a data do inicio desta incapacidade? 8.

Caso positivo, esta incapacidade é TOTAL (ou seja, para o exercício de qualquer atividade laborativa) ou PARCIAL (ou seja, para a atividade habitual da parte autora)? 9.

Havendo incapacidade para o trabalho, é TEMPORÁRIA (ou seja, enquanto durar o tratamento da doença/lesão) OU DEFINITIVA (ou seja, não tem recuperação)? 10.

Havendo incapacidade TEMPORÁRIA, é possível estimar qual tempo necessário para o tratamento da doença/lesão e recuperação da parte autora? Após a recuperação a parte autora poderá voltar a desempenhar as mesmas atividades? 11.

Havendo incapacidade parcial ou definitiva, a parte autora poderia ser reabilitada para desempenhar outras atividades laborativas dentro de sua realidade funcional e grau de instrução? 12.

Outras considerações que entender pertinentes para o caso.

Porto Seguro, 1 de novembro de 2023 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
30/10/2024 14:46

Expedição de despacho.
29/10/2024 17:52

Expedição de despacho.
29/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:52

Decorrido prazo de MOACIR SILVA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
09/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/06/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 05:12

Publicado Despacho em 03/06/2024.
05/06/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 10:38

Expedição de despacho.
28/05/2024 10:36

Juntada de Certidão
17/03/2024 20:00

Decorrido prazo de MOACIR SILVA SANTOS em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 20:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/03/2024 23:59.
17/03/2024 19:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 21:37

Publicado Despacho em 21/02/2024.
22/02/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 16:59

Expedição de despacho.
01/11/2023 17:11

Nomeado perito
18/08/2023 12:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 08/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 04:42

Publicado Intimação em 16/06/2023.
18/06/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 11:30

Expedição de intimação.
15/06/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 03:36

Decorrido prazo de MOACIR SILVA SANTOS em 08/11/2022 23:59.
20/01/2023 17:46

Conclusos para decisão
20/01/2023 17:45

Juntada de Certidão
23/10/2022 02:24

Publicado Despacho em 06/10/2022.
23/10/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
10/10/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 17:46

Expedição de citação.
05/07/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 05:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/07/2022 23:59.
04/07/2022 10:46

Conclusos para despacho
01/07/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 03:09

Decorrido prazo de MOACIR SILVA SANTOS em 27/05/2022 23:59.
12/05/2022 10:55

Publicado Intimação em 05/05/2022.
12/05/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
04/05/2022 14:39

Expedição de citação.
04/05/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:28

Conclusos para despacho
22/03/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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