11/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/06/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:35

Juntada de Petição de contra-razões
31/05/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 11:25

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:03

Decorrido prazo de NARACI SANTANA SANTOS em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
05/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:29

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
20/12/2024 05:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8083005-23.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Naraci Santana Santos Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8083005-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NARACI SANTANA SANTOS Advogado(s) do reclamante: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REU: BANCO PAN S.A DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Reservo-me para apreciar o pedido de tutela, após a a apresentação de contestação, tendo em vista que no momento não é possível verificar-se a existência dos requisitos autorizadores para sua concessão .

Considerando-se o princípio constitucional da duração razoável do processo , entendo por não designar nesse momento a audiência de conciliação, que poderá ser realizada em outra fase processual, caso se faça necessária.

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do seu art. 60, VIII, ao dispor que se trata de direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

O conceito de hipossuficiência não está vinculado a ideia de insuficiência de recursos ou de pobreza do consumidor, mas sim em situação desfavorável para fornecer a prova.

Assim, a possibilidade ou não da inversão do ônus da prova será verificada após a juntada da defesa ao analisar-se os fatos apresentados.

Determino a citação da parte ré, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 dias.

O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória.

A citação das pessoas jurídicas cadastradas, das entidades da administração direta, bem como as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando cadastradas no projeto domicílio eletrônico, deverão receber o ato citatório na forma eletrônica (via sistema), consoante Decreto Judiciário nº 439/2021 do TJ/BA.

Restando impossibilitada ou frustrada a citação por domicílio eletrônico, deverá o cartório fazer a citação por carta citatória e/ou oficial de justiça.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 30 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig
30/10/2024 17:14

Expedição de despacho.
30/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 03:07

Publicado Despacho em 04/09/2024.
09/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
27/07/2024 17:58

Decorrido prazo de NARACI SANTANA SANTOS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 11:03

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
30/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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