TJBA - 0300494-12.2017.8.05.0022
1ª instância - 1ª Vara Fazenda Publica - Barreiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 03:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/02/2025 23:59.
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14/02/2025 16:43
Baixa Definitiva
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14/02/2025 16:43
Arquivado Definitivamente
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14/02/2025 16:42
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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10/02/2025 00:19
Decorrido prazo de MARISA SALETE GIARETTON PENALBER em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 06:16
Decorrido prazo de JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 06:16
Decorrido prazo de BAUEN CONSTRUTORA LTDA em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 06:16
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS PENALBER em 07/02/2025 23:59.
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12/01/2025 15:41
Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.
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12/01/2025 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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31/12/2024 17:34
Juntada de Petição de CIÊNCIA
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16/12/2024 15:09
Expedição de ato ordinatório.
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03/12/2024 14:44
Expedição de ato ordinatório.
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03/12/2024 14:38
Juntada de ato ordinatório
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26/11/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 12:57
Audiência Conciliação realizada conduzida por 25/11/2024 14:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS, #Não preenchido#.
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24/11/2024 17:49
Juntada de Petição de PROPOSTA DE ANPC NO CURSO DA AIA_1_ VALOR PAGO
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10/11/2024 00:47
Publicado Decisão em 01/11/2024.
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10/11/2024 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0300494-12.2017.8.05.0022 Ação Civil Pública Jurisdição: Barreiras Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Jusmari Terezinha De Souza Oliveira Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776) Interessado: Bauen Construtora Ltda Advogado: Elivania Barbosa Soares (OAB:BA23611) Interessado: Claudio Roberto Dos Santos Penalber Advogado: Elivania Barbosa Soares (OAB:BA23611) Interessado: Marisa Salete Giaretton Penalber Advogado: Elivania Barbosa Soares (OAB:BA23611) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS PROCESSO: 0300494-12.2017.8.05.0022 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA, BAUEN CONSTRUTORA LTDA, CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS PENALBER, MARISA SALETE GIARETTON PENALBER ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016, Art. 1º I, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes para o comparecimento pessoal ou de forma virtual à Audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 25/11/2024 às 14:00 hs.
Endereço do Juízo: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS.
Fórum Tarcilo Vieira de Melo: Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n 2º andar, Centro- 47800-163 - Barreiras-Ba, Telefone: (77) 3614-3627.
Link para audiência de forma virtual: https://call.lifesizecloud.com/6664427 BARREIRAS/BA, 1 de novembro de 2024.
ELIZANGELA ALVES CANA VERDE SODRE Técnico(a) do Judiciário Autorizado(a) -
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0300494-12.2017.8.05.0022 Ação Civil Pública Jurisdição: Barreiras Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Jusmari Terezinha De Souza Oliveira Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776) Interessado: Bauen Construtora Ltda Interessado: Claudio Roberto Dos Santos Penalber Advogado: Elivania Barbosa Soares (OAB:BA23611) Interessado: Marisa Salete Giaretton Penalber Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0300494-12.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): ELIVANIA BARBOSA SOARES (OAB:BA23611), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face da decisão que homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) celebrado com a requerida JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA.
Alega o embargante a existência de contradição no pronunciamento judicial, especificamente quanto à determinação de arquivamento integral dos autos após o trânsito em julgado, mesmo tendo sido determinada a intimação dos demais requeridos para manifestarem interesse na celebração de acordo. É o relatório.
Decido.
Conheço dos embargos, posto que tempestivos e próprios.
Verifico que assiste razão ao Ministério Público, pois o ANPC foi celebrado exclusivamente com a requerida JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA, permanecendo a ação em curso em relação aos demais requeridos (CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGENHOESTE LTDA, CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS PENALBER e MARISA SALETE GIARETTON PENALBER).
Assim, mostra-se contraditória a determinação de arquivamento integral dos autos, quando na mesma decisão foi ordenada a intimação dos demais requeridos para manifestarem interesse na celebração de acordo similar.
Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, determinando que o arquivamento dos autos se dê apenas em relação à requerida JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA, prosseguindo o feito em relação aos demais requeridos.
Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.
Em relação aos demais Réus, determino que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta para conciliação na Semana do Patrimônio Público (18 a 29/11) para tentativa de composição.
Intimem-se as partes, cientificando que a audiência poderá ser realizada de forma virtual, acessando o link abaixo: https://call.lifesizecloud.com/6664427 BARREIRAS/BA, 30 de outubro de 2024.
Maurício Alvares Barra Juiz de Direito -
01/11/2024 14:25
Expedição de ato ordinatório.
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01/11/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 14:21
Audiência Conciliação designada conduzida por 25/11/2024 14:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS, #Não preenchido#.
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30/10/2024 17:16
Expedição de decisão.
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30/10/2024 16:53
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/07/2024 04:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/07/2024 23:59.
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16/07/2024 14:27
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 16:52
Juntada de Petição de Edcl_contradição_0300494_12.2017.8.05.0022
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11/07/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 01:12
Mandado devolvido Negativamente
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05/07/2024 01:13
Mandado devolvido Positivamente
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20/05/2024 13:35
Expedição de intimação.
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20/05/2024 13:35
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 13:35
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 12:56
Juntada de Certidão
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16/04/2024 16:14
Expedição de ato ordinatório.
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16/04/2024 16:14
Homologada a Transação
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06/10/2023 16:31
Conclusos para despacho
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05/10/2023 18:49
Juntada de Petição de petiçãoACPIA n 03004941220178050022 dil
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02/10/2023 09:30
Expedição de ato ordinatório.
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02/10/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 20:09
Juntada de Petição de contestação
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12/04/2023 02:07
Mandado devolvido Negativamente
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14/03/2023 13:42
Expedição de citação.
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14/03/2023 13:37
Expedição de citação.
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15/01/2023 23:30
Mandado devolvido Positivamente
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10/01/2023 15:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/12/2022 00:12
Mandado devolvido Negativamente
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16/12/2022 23:19
Mandado devolvido Negativamente
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06/12/2022 15:58
Expedição de citação.
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06/12/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 11:43
Juntada de Petição de petição
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26/11/2022 23:18
Mandado devolvido Negativamente
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21/11/2022 15:17
Expedição de citação.
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21/11/2022 15:17
Expedição de intimação.
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21/11/2022 15:17
Expedição de citação.
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21/11/2022 15:17
Expedição de citação.
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21/11/2022 15:17
Expedição de citação.
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19/11/2022 22:34
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2022 04:22
Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
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24/10/2022 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
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17/10/2022 13:16
Juntada de Petição de petição
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05/10/2022 17:21
Conclusos para despacho
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05/10/2022 17:20
Comunicação eletrônica
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05/10/2022 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
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04/10/2022 18:28
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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04/10/2022 04:29
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 04:29
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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28/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Petição
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28/03/2017 00:00
Documento
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28/03/2017 00:00
Recebimento
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16/03/2017 00:00
Remessa
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16/03/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2017
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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