18/12/2024 08:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/12/2024 08:17

Baixa Definitiva
18/12/2024 08:17

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 08:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:17

Decorrido prazo de T N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8000532-40.2018.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Seabra Apelado: T N Materiais De Construcao Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000532-40.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): APELADO: T N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa não prescinde da prévia e específica intimação pessoal do demandante para o saneamento da omissão, no prazo legalmente assinalado. 2.

Padece de nulidade a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, sem a prévia e específica intimação pessoal do autor para o impulsionamento do processo. 3.

Recurso provido.

Sentença cassada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos expostos no voto do Relator.
24/10/2024 02:28

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SEABRA - CNPJ: 13.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
22/10/2024 14:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SEABRA - CNPJ: 13.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
21/10/2024 20:06

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:03

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
23/09/2024 10:26

Solicitado dia de julgamento
19/09/2024 12:33

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:46

Recebidos os autos
19/09/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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