10/12/2024 16:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0300348-68.2017.8.05.0022 Ação Civil Pública Jurisdição: Barreiras Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Andre Luis Silva Fetal (OAB:BA22051) Reu: Jusmari Terezinha De Souza Oliveira Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776) Reu: Confederacao Brasileira De Automobilismo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0300348-68.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): ANDRE LUIS SILVA FETAL (OAB:BA22051) REU: JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA e outros Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face da decisão que homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) celebrado com a requerida JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA.

Alega o embargante a existência de contradição no pronunciamento judicial, especificamente quanto à determinação de arquivamento integral dos autos após o trânsito em julgado, mesmo tendo sido determinada a intimação da outra requerida para manifestar interesse na celebração de acordo. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos e próprios.

Assiste razão o Ministério Público, uma vez que o ANPC foi celebrado exclusivamente com a requerida JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA, permanecendo a ação em curso em relação à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO.

Assim, mostra-se contraditória a determinação de arquivamento integral dos autos, quando na mesma decisão foi ordenada a intimação da outra requerida para manifestar interesse na celebração de acordo similar.

Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, determinando que o arquivamento dos autos se dê apenas em relação à requerida JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA, prosseguindo o feito em relação à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO.

Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.

Determino que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta para conciliação na Semana do Patrimônio Público (18 a 29/11) para tentativa de composição.

Intimem-se as partes, cientificando que a audiência poderá ser realizada de forma virtual, acessando o link abaixo: https://call.lifesizecloud.com/6664427 BARREIRAS/BA, 30 de outubro de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Intimem-se.
30/10/2024 17:19

Expedição de decisão.
30/10/2024 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
06/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:30

Desentranhado o documento
14/06/2024 13:28

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2024 20:03

Decorrido prazo de JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:07

Decorrido prazo de JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
04/05/2024 16:29

Juntada de Petição de EDCL_ARQUIVAMENTO PARCIAL
02/05/2024 21:58

Publicado Sentença em 25/04/2024.
02/05/2024 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:41

Juntada de carta
25/04/2024 12:38

Desentranhado o documento
25/04/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de citação
23/04/2024 12:24

Expedição de sentença.
23/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:16

Expedição de despacho.
16/04/2024 16:16

Homologada a Transação
31/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Documento_1
22/07/2023 13:22

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 00:24

Expedição de despacho.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
25/10/2022 10:23

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/10/2022 13:55

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:53

Comunicação eletrônica
20/10/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/10/2017 00:00

Documento
20/10/2017 00:00

Documento
23/02/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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