10/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 14:35

Publicado Certidão em 30/05/2025.
31/05/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502716309
28/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
23/11/2024 10:24

Decorrido prazo de UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2024 17:33

Publicado Sentença em 05/11/2024.
07/11/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
07/11/2024 17:32

Publicado Sentença em 05/11/2024.
07/11/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8006062-72.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Av Construcoes E Servicos Ltda - Me Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Requerido: Uneb - Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8006062-72.2018.8.05.0001 REQUERENTE: AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, a parte autora narra que celebrou Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, nº 127/2016, junto a acionada, para obras de implantação de acessibilidade nos pavilhões I, II e área externa do DCH Campus V da UNEB, no município de Santo Antônio de Jesus/Bahia.

Informa que a Obra foi iniciada normalmente, porém, houve diversos problemas, causados pela UNEB (contratante), ensejando atrasos na obra contratada e que a cláusula sexta do contrato, obrigações do contratante, determina que a UNEB estava obrigada a “fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 dias”.

Assevera ainda que o não cumprimento do prazo, constante no 1º termo de aditivo, ocorreu devido a não entrega dos projetos pela UNEB, bem como a demora em solucionar as pendências da obra e a falta de um fiscal com conhecimento técnico necessário, impossibilitando a finalização da obra no prazo de 30 dias.

Relata ainda que referente a 1ª medição, na ordem de R$ 34.768,50 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), em manifesto descumprimento cláusula nona do contrato, os valores não foram pagos.

Requer, assim, a declaração da rescisão Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, nº 127/2016, e condenação da Requerida à integral reparação dos danos patrimoniais impostos a Requerente, mediante o pagamento das medições das obras efetuadas, conforme planilha trazida na exordial, no valor de R$ 34.768,50 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).

Citado, o Réu apresentou contestação.

Audiência de conciliação dispensada.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral3.

Outrossim, ressalvadas as situações excepcionais previstas em lei, as obras, serviços, compras e alienações contratadas pela Administração Pública deve ser precedida de processo licitatório, sendo garantida a manutenção das condições efetivas da proposta, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. […] O reajuste contratual visa garantir as condições previstas na proposta, compatibilizando a cláusula financeira com as variações dos preços e condições do setor.

Ao contrário da correção monetária, cujo objetivo é a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o fim de preservar o seu poder aquisitivo original.

No caso em apreço, em que pese a parte autora alegar que executou os serviços para os quais foi contratada, não trouxe aos autos prova contundente de suas alegações, as cópias de e-mail, bem como a expedição de ordem de serviço pelo ente público, não comprovam as suas alegações.

Além disso, restou comprovado que a própria autora, em e-mail transmitido no dia 02 de março de 2017, reconhece que houve atraso no início da execução dos serviços por sua culpa exclusiva, devido a dificuldade de encontrar o material especificado pelo corpo técnico de Engenheiros da UNEB, bem assim que teve um problema na sua conta bancária dificultando a aquisição dos materiais.

ID n. 16313607 .

Assim, do exame das provas carreadas e argumentação deduzida, depreende-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo produzido prova hábil a comprovar o cometimento de ato ilícito pelo Réu, na medida em que o direito ao reajustamento não decorre do mero requerimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed.

Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 570-571. 2Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. 540. 3BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.
31/10/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 23:59

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 11:12

Conclusos para julgamento
20/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 20:39

Decorrido prazo de AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:18

Conclusos para decisão
12/06/2024 03:23

Decorrido prazo de UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:23

Decorrido prazo de UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2024 18:05

Publicado Despacho em 09/05/2024.
19/05/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:07

Expedição de despacho.
06/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 10:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/04/2024 04:38

Publicado Despacho em 26/04/2024.
29/04/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:01

Declarada incompetência
22/04/2024 10:57

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
14/07/2023 03:54

Publicado Decisão em 13/07/2023.
14/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 10:07

Expedição de Ofício.
03/04/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 12:55

Expedição de intimação.
31/03/2023 12:55

Expedição de intimação.
31/03/2023 12:55

Suscitado Conflito de Competência
07/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
26/12/2022 07:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:52

Expedição de intimação.
14/10/2021 10:52

Expedição de intimação.
14/10/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 20:18

Mandado devolvido Negativamente
23/09/2021 13:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/10/2021 09:30 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS.
23/09/2021 13:16

Expedição de intimação.
23/09/2021 13:16

Expedição de intimação.
23/09/2021 13:12

Expedição de intimação.
23/09/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 14:54

Conclusos para decisão
23/06/2020 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2020 09:33

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2020 11:01

Processo Desarquivado
17/06/2020 19:02

Juntada de Petição de petição inicial
22/07/2019 11:17

Baixa Definitiva
22/07/2019 11:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2019 11:16

Juntada de Certidão
28/05/2019 12:47

Decorrido prazo de AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
27/05/2019 10:59

Publicado Intimação em 09/04/2019.
27/05/2019 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 06:22

Decorrido prazo de UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 25/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 23:14

Decorrido prazo de AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/11/2018 23:59:59.
22/04/2019 09:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2019 10:22

Expedição de intimação.
05/04/2019 10:22

Expedição de intimação.
21/03/2019 18:04

Extinto o processo por incompetência territorial
13/03/2019 14:02

Conclusos para julgamento
15/12/2018 00:52

Publicado Despacho em 22/10/2018.
20/10/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 11:51

Expedição de despacho.
18/10/2018 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 10:53

Conclusos para despacho
18/10/2018 10:00

Audiência conciliação realizada para 18/10/2018 09:25.
17/10/2018 15:37

Juntada de Petição de contestação
12/09/2018 07:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2018 13:48

Expedição de citação.
14/08/2018 15:48

Audiência conciliação designada para 18/10/2018 09:25.
14/08/2018 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000695-31.2018.8.05.0110

Municipio de Ibitita

Jose Arnaldo Lopes dos Santos

Advogado: Everton Ferreira da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2018 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0303136-94.2012.8.05.0001

Orlando de Sousa da Silva

Antonio Sergio Araujo

Advogado: Arsemio Possamai

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2012 12:26

Exibir Processo

Processo nº 8075247-66.2019.8.05.0001

Ivonete Peixoto Sandes

Cap Ferrat Empreendimentos LTDA

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/04/2020 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8075247-66.2019.8.05.0001

Ivonete Peixoto Sandes

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2019 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0083934-86.2010.8.05.0001

Josenei do Nascimento Rangel

Estado da Bahia

Advogado: Roberto Lima Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2011 23:53

Exibir Processo