02/04/2025 15:41

Baixa Definitiva
02/04/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/04/2025 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 31/03/2025 23:59.
30/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:33

Expedição de sentença.
14/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 0000485-38.2012.8.05.0204 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Shirley Mendes De Santana Sölnner Exequente: Municipio De Uibai Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000485-38.2012.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: SHIRLEY MENDES DE SANTANA SÖLNNER Nome: SHIRLEY MENDES DE SANTANA SÖLNNER Endereço: RUA 22 DE SETEMBRO, 130, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 1 de novembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
01/11/2024 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:28

Processo Desarquivado
01/02/2024 11:28

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 11:27

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 14:34

Expedição de decisão.
03/08/2023 15:51

Expedição de despacho.
03/08/2023 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2023 15:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
15/06/2023 20:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 05/06/2023 23:59.
26/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:19

Expedição de despacho.
11/01/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:46

Conclusos para decisão
26/05/2022 16:34

Juntada de Certidão
07/04/2022 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 05/04/2022 23:59.
08/03/2022 02:11

Decorrido prazo de SHIRLEY MENDES DE SANTANA SÖLNNER em 07/03/2022 23:59.
20/02/2022 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
20/02/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
20/02/2022 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
20/02/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
07/02/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 13:28

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2022 13:28

Comunicação eletrônica
07/02/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 13:27

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:16

Juntada de Certidão
15/08/2017 17:07

REMESSA
02/12/2015 10:17

CONCLUSÃO
02/12/2015 10:16

DOCUMENTO
20/11/2015 10:16

DOCUMENTO
29/10/2015 14:00

DOCUMENTO
29/10/2015 11:33

MANDADO
29/10/2015 11:25

MANDADO
20/10/2015 11:11

MANDADO
20/10/2015 11:11

MANDADO
20/10/2015 11:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/09/2015 15:03

MERO EXPEDIENTE
14/09/2012 12:36

CONCLUSÃO
14/09/2012 12:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2012

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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