26/02/2025 04:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8066920-93.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Renata Macedo Santos Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066920-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RENATA MACEDO SANTOS Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES (OAB:BA26657) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos da discussão sobre a validade de contrato de RMC.

Vieram-me os autos conclusos para sentença, todavia ocorreu o sobrestamento por IRDR no TJBA.

DECIDO.

Em Acórdão publicado no DJe nº. 3637, de 22 de agosto de 2024, os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia admitiram, por maioria, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, relativo às ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, com o desiderato de uniformização da jurisprudência e promoção da segurança jurídica e da isonomia.

Vejamos: TEMA IRDR nº. 20 I.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia.

II.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presume adquirir empréstimo consignado.

III.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC).

IV.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial.

Por conseguinte, observada a dicção do art. 982, I do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre essas questões e que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Isto posto, com fulcro nos arts. 313, IV e 982, I do CPC, SUSPENDO o curso desta ação, devendo as partes aguardar a retomada do andamento processual após a decisão do IRDR, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 314, na forma do art. 982, § 2º, ambos do CPC.

Destaque-se que o inteiro teor do Acórdão proferido no IRDR nº. 8054499-74.2023.8.05.0000 deverá ser observado para fins de retomada do presente processo.

Oportunamente, intimem-se as partes para o devido andamento, devendo na ocasião apresentar suas razões finais no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos deverão ser conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador(BA), 15 de outubro de 2024.

GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
01/11/2024 11:26

Expedição de decisão.
29/10/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
22/07/2024 09:57

Conclusos para julgamento
22/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de RENATA MACEDO SANTOS em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:16

Decorrido prazo de RENATA MACEDO SANTOS em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 13:46

Publicado Decisão em 11/04/2024.
14/04/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:14

Expedição de decisão.
08/04/2024 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 10:32

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:09

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.
24/08/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 13:38

Expedição de ato ordinatório.
22/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:42

Publicado Decisão em 07/06/2023.
09/06/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 11:45

Expedição de decisão.
05/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA MACEDO SANTOS - CPF: *29.***.*20-49 (AUTOR).
29/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007814-31.2021.8.05.0274

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Bruno Gaspar Scipioni - ME

Advogado: Igor da Silva Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 8155492-88.2024.8.05.0001

Andreia Silva Campos

Estado da Bahia

Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 8004728-07.2023.8.05.0137

Premium Clube de Beneficios

Ivonice Souza Rios Carneiro

Advogado: Rui Cezar Rios Carneiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/12/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 8000291-06.2022.8.05.0250

Uesclei Nunes Melo

Cosb X - Centro Odontologico Sorriso Bra...

Advogado: Luciana Velloso Vianna Bittencourt

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 8158102-29.2024.8.05.0001

Osmarina Silva Machado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 17:16

Exibir Processo