04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0501798-96.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Maria Rosinete Estevam Dos Santos Advogado: Francisco Etelvir Dantas Neto (OAB:BA28307) Advogado: Pedro Teixeira Fernandes (OAB:BA32839) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501798-96.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MARIA ROSINETE ESTEVAM DOS SANTOS Advogado(s): FRANCISCO ETELVIR DANTAS NETO (OAB:BA28307), PEDRO TEIXEIRA FERNANDES registrado(a) civilmente como PEDRO TEIXEIRA FERNANDES (OAB:BA32839) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos).

Intimem-se.

BARREIRAS/BA, 25 de outubro de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
21/09/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:52

Expedição de intimação.
25/08/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:21

Recebidos os autos
19/05/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 17:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/12/2018 00:00

Documento
12/12/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
12/12/2018 00:00

Expedição de documento
04/12/2018 00:00

Publicação
04/12/2018 00:00

Petição
07/11/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Publicação
01/10/2018 00:00

Procedência em Parte
28/04/2018 00:00

Publicação
24/04/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
21/12/2017 00:00

Petição
23/11/2017 00:00

Publicação
21/11/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
13/03/2017 00:00

Petição
11/03/2017 00:00

Publicação
09/03/2017 00:00

Petição
10/02/2017 00:00

Publicação
07/02/2017 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2016

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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