11/07/2025 18:50

Juntada de Petição de alegações finais
10/06/2025 16:19

Expedição de intimação.
10/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:19

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/06/2025 16:16

Desentranhado o documento
10/06/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/06/2025 16:15

Expedição de intimação.
10/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:14

Expedição de intimação.
15/05/2025 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0003145-30.2011.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Francisco Batista De Araujo Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Advogado: Tiago Alves Ferreira (OAB:BA35160) Reu: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0003145-30.2011.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: FRANCISCO BATISTA DE ARAUJO Nome: FRANCISCO BATISTA DE ARAUJO Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que, muito embora tenha havido determinação deste Juízo para apresentação de defesa, o réu já havia sido citado oportunamente e apresentado sua defesa perante o Juízo incompetente, competindo-lhe apenas ratificar os termos da peça já juntada, uma vez operada a preclusão consumativa.

Destaque-se que os atos praticados perante e pelo Juízo declarado incompetente são válidos, somente sendo anulados aqueles com conteúdo decisório.

Vejamos: Art. 113.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 2o.

Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Desse modo, é válida a defesa primeiramente juntada.

Não tendo havido nova manifestação do réu, não há necessidade de nova abertura de prazo para réplica.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando a sua pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão.

Ficam as partes, ainda, advertidas que, em caso de inércia ou protesto genérico, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC).

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Irecê, 25 de outubro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
01/11/2024 11:45

Expedição de intimação.
29/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 23:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 28/05/2024 23:59.
08/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:12

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:38

Expedição de intimação.
05/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:33

Decorrido prazo de TIAGO ALVES FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 03:39

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 18:02

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:59

Desentranhado o documento
13/09/2022 15:48

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 11:12

Decorrido prazo de TIAGO ALVES FERREIRA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:12

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ARAUJO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 05:36

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 15/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 18:31

Publicado Intimação em 13/07/2022.
17/07/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
12/07/2022 14:07

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 22:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 19:32

Conclusos para despacho
20/09/2021 19:31

Juntada de Certidão
03/05/2021 09:08

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 26/04/2021 23:59.
03/05/2021 09:08

Decorrido prazo de TIAGO ALVES FERREIRA em 26/04/2021 23:59.
19/04/2021 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/04/2021 08:13

Publicado Intimação em 30/03/2021.
07/04/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 08:12

Publicado Intimação em 30/03/2021.
07/04/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 13:53

Expedição de intimação.
29/03/2021 13:47

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2020 06:27

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ARAUJO em 24/07/2020 23:59:59.
03/09/2020 22:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/09/2020 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2020 03:43

Decorrido prazo de TIAGO ALVES FERREIRA em 09/03/2020 23:59:59.
03/04/2020 11:55

Conclusos para decisão
13/03/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 19:49

Publicado Intimação em 28/02/2020.
04/03/2020 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2020 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 09:53

Expedição de intimação via Central de Mandados.
21/02/2020 09:49

Juntada de ato ordinatório
13/08/2019 18:30

Devolvidos os autos
01/03/2019 13:42

RECEBIMENTO
01/03/2019 12:40

MERO EXPEDIENTE
10/07/2017 14:01

CONCLUSÃO
30/06/2017 13:58

RECEBIMENTO
30/06/2017 13:55

MERO EXPEDIENTE
10/10/2016 14:31

CONCLUSÃO
10/10/2016 14:30

DECURSO DE PRAZO
13/05/2013 15:56

PETIÇÃO
13/05/2013 15:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/04/2013 10:18

Ato ordinatório
01/04/2013 17:18

PETIÇÃO
01/04/2013 17:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/04/2013 17:15

RECEBIMENTO
06/03/2013 17:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/03/2013 16:42

PETIÇÃO
06/03/2013 16:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/02/2013 12:59

MANDADO
13/11/2012 14:49

MANDADO
01/11/2012 15:15

RECEBIMENTO
31/10/2012 15:09

MERO EXPEDIENTE
19/12/2011 12:40

CONCLUSÃO
09/11/2011 09:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2011

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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