23/07/2025 09:25

Baixa Definitiva
23/07/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:48

Expedição de intimação.
22/07/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 19:34

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:25

Expedição de intimação.
13/06/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:25

Recebidos os autos
06/06/2025 12:25

Juntada de decisão
06/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2025 19:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 09:24

Expedição de intimação.
30/11/2024 18:59

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES NEVES COSTA em 21/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:59

Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA SILVA em 21/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:59

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:48

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
30/11/2024 18:47

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
30/11/2024 18:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
23/11/2024 10:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000309-19.2024.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Deonilce Rosa De Carvalho Advogado: Michelle Souza Silva (OAB:BA76216) Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000309-19.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: DEONILCE ROSA DE CARVALHO Advogado(s): MICHELLE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como MICHELLE SOUZA SILVA (OAB:BA76216), DANILO FERNANDES NEVES COSTA (OAB:BA72627) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

DEONILCE ROSA DE CARVALHO, devidamente qualificada na inicial, promove através de advogados regularmente constituídos, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, cujos fundamentos jurídicos estão expostos na exordial, em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sustenta a autora, em suma, que é pensionista, sob nº 155.051.496-0 percebendo mensalmente um salário mínimo, e nunca dera margem para empréstimo consignado.

Ocorre que, sem qualquer solicitação e tão pouco concordância verificou-se a existência de contrato de empréstimo consignado originado do demandado, que não fora contraído por ela, no valor de R$1.038,50; consignado de número 627359336, em 84 parcelas de R$22,12, com data de inclusão em 18/11/2020, sendo o início de desconto em 12/2020 e último desconto para ser realizado em 11/2027; acrescenta que acaso tenha sido ofertado o contrato para sua assinatura, assinou sem a ciência do que firmava, sendo induzida a erro, uma vez que sempre acreditou que toda e qualquer documentação assinada no banco fosse exclusivamente para o recebimento do seu benefício previdenciário, além de não receber qualquer contrato ou aviso estipulando o empréstimo.

Salienta que referida situação lhe causa um estado de privação muito grande, uma vez que sobrevive do benefício supracitado, limitando a si próprio e à sua família de usufruírem da importância devida; que fora realizado unilateralmente 38 parcelas de R$22,12, em seus proventos.

Isto posto, requereu liminarmente que seja determinada a suspensão dos descontos a títulos de empréstimos realizado pelo demandado.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Versam os autos, ao início, sobre pedido de concessão de medida liminar objetivando que o requerido suspenda os descontos a títulos de empréstimos realizado em seus proventos.

Como é cediço, para que seja concedida a medida liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela.

Nesse sentido, com base nas provas acostadas aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, sem qualquer intromissão ao mérito, vislumbro que a documentação trazida aos autos consiste em prova suficiente dos fatos narrados, especialmente o histórico de empréstimo consignado acostado aos autos Id 431903145, pág. 7, no qual consta o contrato ativo e os descontos.

Resta evidenciado o caráter de urgência da medida, tendo em vista que a manutenção dos descontos poderá causar maiores transtornos à autora, ante o caráter alimentar de seu benefício previdenciário, de sorte que os requisitos para a concessão do pleito de urgência se acham satisfatoriamente comprovados.

Ademais, o deferimento da medida de urgência, quanto aos aspectos já abordados, não implicará irreversibilidade do provimento jurisdicional, pois, numa eventual improcedência da ação, responderá a autora pelo pagamento dos valores devidos.

Tendo tudo por visto, ponderado e examinado, CONCEDO a liminar pleiteada, dando, assim, agasalho ao pleito no particular formulado pela autora, no cômputo da petição inicial, e assim o faço para determinar, como obrigação de fazer, que o banco Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDA OS DESCONTOS programados na conta de titularidade da autora, referentes ao contrato n° 627359336, enquanto sub judice este feito.

Fixo multa mensal no importe de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão.

Oficie-se ao INSS sobre o teor da presente decisão, para que proceda ao imediato cancelamento do desconto no benefício previdenciário sob o nº 155.051.496-0, de titularidade da autora, referente ao contrato de nº 627359336, devendo a operação de cancelamento ser informada nos presentes autos, através do e-mail [email protected], no prazo de 10 (dez) dias.

Designo audiência de conciliação para o dia 7 de maio de 2024, às 10h, a ser realizada por videoconferência, na sala de reunião do Juizado Especial, por meio do aplicativo Lifesize, conforme art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020.

Seguem informações para ingresso na sala de reunião virtual: Caetité - 1ª Vara Cível - Conciliação: - Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/13483835; - Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 13483835; Maiores orientações nos anexos: Manual-LifeSize-Convidado-Desktop e Manual-LifeSize-Convidado-Celular, conforme endereços seguintes: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RG DAS PARTES BEM COMO OAB DOS PROCURADORES.

Cite-se o requerido para os termos da presente ação, sendo que até a audiência reside a oportunidade para oferecimento de resposta, querendo, sob pena de revelia, consoante art. 344 do CPC c/c art. 20 da Lei nº 9.099/95, se porventura conciliação não houver.

Verifica-se dos autos que a parte autora, no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, optou pelo “Juízo 100% Digital”.

Assim sendo, a parte requerida poderá se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo.

Não havendo oposição, a parte ré deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais e manter atualizadas as informações referidas, durante todo o curso do processo, conforme art. 3º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Sem custas, vez que recepciono o feito pelo rito especial da Lei nº 9.099/95.

A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caetité/BA, 22 de março de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
04/11/2024 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2024 13:10

Expedição de intimação.
31/10/2024 19:22

Expedição de citação.
31/10/2024 19:22

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 12:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/04/2024 23:59.
17/05/2024 13:44

Conclusos para julgamento
07/05/2024 14:18

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 07/05/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
06/05/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:35

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 03:34

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:38

Expedição de citação.
25/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:17

Expedição de citação.
25/03/2024 14:10

Expedição de ofício.
25/03/2024 14:02

Expedição de intimação.
25/03/2024 12:16

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 07/05/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
22/03/2024 08:52

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 12:21

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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