04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0409892-93.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Paulo De Oliveira Neto Advogado: Igor Messias Teixeira Tupinamba (OAB:BA38643) Executado: Ondina Lodge Empreendimentos Spe Ltda.

Advogado: Andrea Fernandes Amorim (OAB:BA21177) Advogado: Daniel Almeida Garcez (OAB:BA40252) Despacho: Vistos etc.; A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§ 6.º, do art.525 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6.º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7.º, do art.525 do CPC).

Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (§ 8.º, do art.525 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante (§ 9.º, do art.525 do CPC).

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz (§ 10.º, do art.525 do CPC).

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (§ 11.º, do art.525 do CPC).

Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo, conforme narrativa acima.

Determino pela intimação da parte IMPUGNADA/EXEQUENTE, para que no prazo de quinze (15) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação.

Empós, à conclusão.

Salvador-BA, 15 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
13/01/2022 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/12/2021 03:57

Decorrido prazo de ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. em 30/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:10

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2021 13:26

Publicado Despacho em 05/11/2021.
07/11/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2021
04/11/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 10:10

Conclusos para despacho
12/06/2021 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
12/06/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
05/06/2021 00:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
05/02/2021 00:00

Petição
16/12/2020 00:00

Publicação
12/12/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2019 00:00

Expedição de documento
02/05/2019 00:00

Petição
28/04/2019 00:00

Publicação
22/04/2019 00:00

Procedência em Parte
09/04/2019 00:00

Expedição de documento
14/09/2015 00:00

Petição
22/06/2015 00:00

Publicação
18/06/2015 00:00

Por decisão judicial
26/01/2015 00:00

Petição
12/09/2014 00:00

Publicação
09/09/2014 00:00

Mero expediente
24/08/2014 00:00

Petição
07/08/2014 00:00

Publicação
04/08/2014 00:00

Mero expediente
03/08/2014 00:00

Petição
03/08/2014 00:00

Petição
26/07/2014 00:00

Petição
11/06/2014 00:00

Documento
26/02/2014 00:00

Publicação
21/02/2014 00:00

Mero expediente
11/02/2014 00:00

Documento
11/02/2014 00:00

Documento
11/02/2014 00:00

Documento
11/02/2014 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2014

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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