04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000182-74.2018.8.05.0184 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Autor: Depol De Ipupiara Reu: Laerte Pereira Queiroz Da Silva Advogado: Adila Taina Maia De Melo Costa Silva (OAB:BA70779) Terceiro Interessado: Geraldo Pereira Da Silva Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Testemunha: Elenilde Rosa De Queiroz Silva Terceiro Interessado: Geraldo Pereira Da Silva Testemunha: Sd Pm Erik Barbosa Dos Santos Testemunha: Sd Pm Lourivaldo Oliveira Nunes Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS PROCESSO: 0000182-74.2018.8.05.0184 Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024.

O Ministério Público Estadual, por intermédio do seu Promotor de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de LAERTE PEREIRA QUEIROZ DA SILVA, devidamente qualificado, acusando-o do cometimento da conduta injurídica descrita no (s) art (s). 129, § 9º, do Código Penal.

Narra a denúncia que: "...no dia 18/06/18, por volta das 13h, o denunciado encontrava-se na casa dos pais, na Rua José Bonifácio, nº 13 (frente). tendo entrado em discussão com a genitora e intervindo o genitor/vítima, o acusado passou a agredi-lo, com socos e, de posse de uma régua de sarrafo de construção civil (normalmente uma barra de alumínio), causando-lhe as lesões descritas no laudo de p. 17".

Recebida a denúncia em 05 de junho de 2019, através da decisão de ID 93294748.

Resposta à acusação acostada ao ID 419243876.

Realizada a instrução, foram ouvidas as testemunhas SD/PM Erik Barbosa dos Santos e SD/PM Lourivaldo Oliveira Nunes Junior.

Dispensada pelo Parquet a oitiva da vítima e da testemunha faltante.

Ao ser interrogado, o réu reservou-se ao silêncio.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público, requereu que o réu fosse absolvido.

Após, a defesa, por seu turno, também em sede de alegações finais, requereu que o acusado fosse absolvido das imputações que lhe eram feitas. É o relatório.

DECIDO.

As provas da prática do fato típico e antijurídico narrado em tese na denúncia são frágeis.

As demais provas são vagas.

Ademais, em depoimento prestado a este Juízo, os policiais arrolados como testemunha não lembravam-se dos fatos, restando dúvidas quanto à autoria do delito.

Tanto é assim que o próprio Ministério Público em suas alegações finais pediu a absolvição do acusado, sendo forçosa a conclusão de que a tese da defesa deve ser acolhida.

Para que haja condenação é necessário que haja a certeza, impondo-se na dúvida a absolvição.

Vigora o princípio do in dubio pro reo, que impõe a absolvição quando não existirem provas suficientes para a condenação.

Portanto, restou evidenciado que não há provas suficientes nos autos para condenar o (s) acusado (s) LAERTE PEREIRA QUEIROZ DA SILVA pela conduta contida no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para ABSOLVER o acusado LAERTE PEREIRA QUEIROZ DA SILVA, da (s) acusação (ões) que lhe (s) era (m) imputada (s) nestes autos, com base no artigo 386, VII, do CPP.

Sem custas.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Ciência Pessoal ao MP.

Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente.

Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta
05/05/2021 11:00

Decorrido prazo de LAERTE PEREIRA QUEIROZ DA SILVA em 30/04/2021 23:59.
28/04/2021 10:04

Conclusos para despacho
27/04/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 15:53

Publicado Intimação em 13/04/2021.
15/04/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 06:24

Devolvidos os autos
08/12/2020 17:39

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/06/2019 10:55

CONCLUSÃO
13/06/2019 10:02

MANDADO
13/06/2019 10:02

MANDADO
13/06/2019 08:45

DOCUMENTO
11/06/2019 10:04

DOCUMENTO
07/06/2019 10:05

MANDADO
07/06/2019 08:33

MANDADO
05/06/2019 15:30

DENÚNCIA
30/10/2018 09:15

CONCLUSÃO
30/10/2018 08:44

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/10/2018 08:26

RECEBIMENTO
05/10/2018 12:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/07/2018 08:03

Ato ordinatório
23/07/2018 10:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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