TJBA - 8158376-90.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8158376-90.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Valdeci De Jesus Pereira Advogado: Anderson Gabriel Santos De Sousa Santos (OAB:BA80216) Impetrado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

SENTENÇA Processo: 8158376-90.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALDECI DE JESUS PEREIRA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos, etc.

Relata a impetrante que tomou ciência de que certa multa de trânsito foi contra si aplicada pelo impetrado, e que em razão dela sua habilitação para conduzir veículo automotor foi cassada.

Afirma que não recebeu nenhuma notificação a respeito, e que não houve prévio processo administrativio, razão pela qual a medida se reveste de ilicitude.

Requer então provimento que afaste a medida restritiva questionada e declare nulas as sanções que lhe foram aplicadas.

Postula gratuidade.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade requerida.

A viabilidade do mandado de segurança depende de demonstração do quanto narrado, por meio de prova pré-constituída, ou seja, de prova documental que por si evidencie a prática de ato abusivo e/ou ilegal por parte de autoridade pública ou de quem lhe faça as vezes.

Não é isso o que ocorre no caso.

A interessada optou pela via do mandado de segurança mesmo sem dispor de meios para documentalmente comprovar o fato que serve de causa de pedir à demanda, qual seja, a suposta falta de prévio processo e notificação, pela Administração, previamente à imposição de penalidade.

A prova a ser produzida no mandado de segurança deve ser pré-constituída, ou seja, documental, e isso deve ocorrer já quando protocolada a peça inicial, pois é ônus da parte impetrante produzir as evidências do que alega, sendo que o rito pertinente não comporta dilação probatória.

Esse ônus – ressalvado eventual pedido expresso de medida fundada no art. 6°.

Par. Único, da Lei 12.016/2009 (requisição documental) – recai sobre a impetrante, e não sobre a autoridade impetrada, que não é parte ré e nem é citada para apresentar contestação, mas apenas notificada para prestar informações.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (1ª Seção, AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, DJe 26/08/2019).

Isso significa que a demanda em tela requer dilação probatória para o seu deslinde, o que não é compatível com o rito escolhido pelo requerente.

O mandado de segurança não tramita segundo o rito processual comum, e por isso não comporta dilação probatória.

Se o julgamento da causa demanda o desate de uma controvérsia sobre certo fato relevante e não dispõe o autor de meios para comprová-lo de plano, tem-se o caso de, segundo a norma regente, indeferir de plano a inicial: "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" (art. 10, Lei 12.016/2009).

Além disso, importa observar que a alegada cassação de habilitação para condução de veículo, segundo a própria impetrante, foi praticada ainda no ano de 2022.

O mandado de segurança,

por outro lado, foi impetrado apenas em outubro de 2024.

O prazo para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência, por parte do interessado, do ato a ser questionado.

Não há nos autos qualquer evidência de que a interessada somente tomou ciência do ato - que, segundo se narra na inicial, foi praticado há dois anos - nos 120 dias antecedentes à data da impetração, o que é mais uma razão a impedir que se dê prosseguimento a este processo.

Ante o exposto, julgo liminarmente extinto o feito pela decadência, ao tempo em que destaco ser também aplicável ao caso o artigo 10, da Lei 12.016/2009.

Custas pela parte impetrante, que fica por ora dispensada de recolhê-las por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, §3°, do CPC).

P.

R.

I.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito