29/11/2024 20:29

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 12:10

Baixa Definitiva
25/11/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 12:09

Transitado em Julgado em 25/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO DECISÃO 8000824-97.2020.8.05.0164 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mata De São João Autor: Genivaldo Da Conceicao Advogado: Jessica Oliveira Mattioli (OAB:BA63775) Advogado: Edvaldo Lopes Dos Santos (OAB:BA54824) Reu: Concessionaria Litoral Norte S/a - Cln Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000824-97.2020.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: GENIVALDO DA CONCEICAO Advogado(s): JESSICA OLIVEIRA MATTIOLI (OAB:BA63775), EDVALDO LOPES DOS SANTOS (OAB:BA54824) REU: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Vistos Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER no bojo da qual sobreveio manifestação autoral perseguindo a antecipação da tutela com vistas que a ré seja compelida a resolver o problema definitivamente do imóvel em 15 dias, Id 365088659.

Era o que tinha para relatar.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que a providência requerida se amolda ao quanto previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que: "Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É cediço que é vedada a antecipação da tutela que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda.

Da análise dos presentes autos, sem desmerecer as alegações autorais, tem-se que a pretensão autoral no que se refere a obrigação do réu de proceder aos reparos perseguidos no imóvel do autor, possui cunho satisfativo, a se confundir com próprio mérito da lide e eventual deferimento da liminar seria decisão antecipatória do pleito final, circunstância que inviabiliza a concessão da tutela perseguida, dado seu caráter satisfativo.

Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletidos nos seguintes arestos, sem destaques no original: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer.

Pleito de concessão da tutela para determinar que as reclamadas realizem reparos na estrutura do imóvel.

Decisão que esgota do objeto da ação.

Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Cunho satisfativo da medida.

Impossibilidade.

Decisão mantida.

Agravo desprovido.

Decisão unânime. (TJSE; AI 201900709372; Ac. 30780/2019; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Edivaldo dos Santos; Julg. 05/11/2019; DJSE 07/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NOTÍCIA VEICULADA EM REDE NACIONAL.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.

O deferimento da tutela antecipada pretendida demandaria o esgotamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado.

Ademais, ausente a demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, assim como de probabilidade do direito, que autorize a concessão da medida.\nAGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50391298220218217000 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 10/06/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204409320001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) De outra banda, o indeferimento a medida perseguida, não implica, necessariamente, o insucesso do objeto da ação, que dependerá de maior dilação probatória, ainda a ocorrer.

Com base nessas razões, INDEFIRO, pois, a tutela de urgência requerida.

Dando seguimento, defiro o requerimento formulado na petição, Id 211745312, para tanto, designo audiência de instrução para o dia 22/08/2024, às 10h40, ocasião que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se a norma inserta no art. 455, caput do CPC, para tanto, intimem-se as partes para comparecerem à audiência, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, presencialmente na Sala de Audiências desta 1ª Vara Cível, ou, caso haja impossibilidade de comparecimento presencial, por meio de videoconferência, na SALA 2, ressaltando que o acesso à sala virtual da plataforma Lifesize pelo computador, através do link: https://guest.lifesizecloud.com/11060702.

Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 11060702.

Observação: Código de acesso à sala (senha): Não é necessário.

Caso não tenha sido apresentado nos autos o rol de testemunhas, faculto às partes a possibilidade de fazê-lo, em até 15 (quinze) dias, até 03 testemunhas por fato, independentemente de intimação.

Havendo necessidade de intimação judicial, o pedido deve ser feito no mesmo prazo.

Observe-se, no que couber, o ATO NORMATIVO CONJUNTO n. 05, de 14 de março de 2023, para os atos de intimação.

Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta precatória/intimação.

Mata de São João, Bahia, 22 de julho de 2024.

Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx
30/10/2024 16:28

Homologada a Transação
03/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:07

Conclusos para julgamento
22/08/2024 15:39

Audiência em prosseguimento
22/08/2024 13:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 22/08/2024 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
21/08/2024 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 08:48

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 22/08/2024 10:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
29/07/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 08:47

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:01

Conclusos para julgamento
09/07/2023 05:43

Decorrido prazo de GENIVALDO DA CONCEICAO em 14/06/2023 23:59.
09/07/2023 03:56

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 14/06/2023 23:59.
05/07/2023 22:20

Publicado Despacho em 15/05/2023.
05/07/2023 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
23/06/2023 03:04

Decorrido prazo de GENIVALDO DA CONCEICAO em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:12

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 14/06/2023 23:59.
20/05/2023 19:40

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 12/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:32

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:33

Expedição de despacho.
12/05/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:58

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 12:38

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
04/07/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2021 15:50

Conclusos para decisão
04/08/2021 10:29

Juntada de Petição de réplica
06/07/2021 02:16

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 22:16

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 21:25

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 18:33

Juntada de Petição de certidão
07/06/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 13:13

Decorrido prazo de EDVALDO LOPES DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59.
05/05/2021 13:13

Decorrido prazo de JESSICA OLIVEIRA MATTIOLI em 28/04/2021 23:59.
24/04/2021 10:38

Publicado Intimação em 19/04/2021.
24/04/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
16/04/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 13:59

Expedição de Mandado.
05/12/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 08:42

Conclusos para despacho
22/08/2020 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2020

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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