TJBA - 0508529-60.2018.8.05.0274

1ª instância - 5ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista

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Polo Ativo

Partes

DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E MAQUINAS LTDA

CNPJ: 13.872.841/0002-11

Advogados

FABIO SANTOS MACEDO

OAB: 11397/BA

CPF *50.***.*30-91

Polo Passivo

Partes

MAISA SINESIA FIGUEIREDO

CPF *96.***.*58-34

BRUNO FIGUEIREDO GONCALVES

CPF *06.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

    DE TRAB.

    DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0508529-60.2018.8.05.0274 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Dilubra Comercial De Combustiveis E Maquinas Ltda Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Reu: Bruno Figueiredo Goncalves Reu: Maisa Sinesia Figueiredo Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

    Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

    Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

    Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0508529-60.2018.8.05.0274 AUTOR: DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E MAQUINAS LTDA RÉU: BRUNO FIGUEIREDO GONCALVES e outros DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E MÁQUINAS LTDA ingressou neste juízo com ação de despejo em face de BRUNO FIGUEIREDO GONÇALVES e MAISA SINÉSIA FIGUEIREDO, ambos já qualificados na inicial, pleiteando a desocupação/devolução do imóvel, por falta de pagamento, bem como a sua condenação dos aluguéis e acessórios atrasados.

    Liminar indeferida em decisão inicial.

    A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório.

    Decido.

    Este processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Inicialmente, observo que a parte ré, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, o que autoriza o juiz a aceitar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, segunda parte, do CPC, além de decretar a sua revelia e as demais consequências daí advindas, tais como a desnecessidade de intimação (CPC, art. 346) e possibilidade de julgamento antecipado do mérito (CPC, 355, II).

    Sendo assim, DECRETO A REVELIA e presumo verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, art. 344).

    Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, segundo as disposições constantes do art. 355, II, do CPC.

    Destarte, considerando o conjunto probatório colacionado à inicial e os efeitos da revelia, especialmente no tocante a confissão ficta, a procedência do pedido é medida de direito. À vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entres as partes, por inadimplemento contratual da parte requerida, no que diz respeito aos pagamentos dos alugueis e acessórios, bem como DETERMINAR O DESPEJO dos réus.

    CONDENO o Locatário-Réu e a sua Fiadora-Ré, solidariamente, no pagamento do débito composto pelos alugueres e acessórios, além de encargos acrescidos de multas e correções, até o momento efetivo da desocupação que totalizam o valor de R$ 29.551,22 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos).

    EXPEÇA-SE, de imediato, mandado de desocupação voluntária do imóvel objeto dos autos, observando-se que, escoado o prazo de 15 (quinze) dias que concedo à parte ré sem que haja a desocupação voluntária por quem lá estiver, o Sr.

    Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar o uso de força policial para fazer cumprir a ordem.

    Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE alvará para levantamento da caução.

    Publique-se e intime-se.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Vitória da Conquista, 14 de novembro de 2023.

    Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

  • 03/09/2022 02:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 02:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 03/05/2022 00:00

    Concluso para Sentença

  • 08/12/2021 00:00

    Publicação

  • 06/12/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/11/2021 00:00

    Liminar

  • 12/11/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 25/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/08/2019 00:00

    Petição

  • 01/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/08/2019 00:00

    Mandado

  • 03/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/07/2019 00:00

    Petição

  • 30/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/05/2019 00:00

    Mandado

  • 21/05/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2019 00:00

    Petição

  • 04/12/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 04/12/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 15/11/2018 00:00

    Publicação

  • 13/11/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/11/2018 00:00

    Antecipação de tutela

  • 01/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/11/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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